ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO
ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 23-3-2001.
Aos vinte e três dias do mês
de março do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi efetuada
a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia,
Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães,
Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela
Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e
Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e foram aprovadas a Ata da Primeira Sessão Solene e as
Atas da Sexta, Sétima, Oitava, Nona e Décima Sessões Ordinárias. À MESA, foram
encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 02 Pedidos de Providências e
o Projeto de Resolução nº 019/01 (Processo nº 1193/01); pelo Vereador Cássia
Carpes, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de
Informações nº 043/01 (Processo nº 1303/01); pelo Vereador Estilac Xavier, o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/01 (Processo nº 1279/01); pela
Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de Resolução nº 024/01 (Processo nº
1256/01); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº
057/01 (Processo nº 1297/01); pelo Vereador João Bosco Vaz, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 13 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Sebastião Melo,
01 Pedido de Providências. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Haroldo de Souza
manifestou-se acerca do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
048/00, com Veto Total, que versa sobre a abertura do comércio aos domingos e
feriados no Município. Também, comentou o Projeto de Lei do Legislativo nº
035/01, que dispõe sobre a criação de casas-lares para abrigar menores abandonados,
ressaltando as medidas adotadas pelo Executivo Municipal com relação a esse
assunto. O Vereador José Fortunati, reportando-se ao pronunciamento do Vereador
Haroldo de Souza, dissertou a respeito das políticas sociais adotadas pelo
Executivo Municipal, destacando a importância do programa de casas-lares
implantado pela Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC para o
atendimento a menores carentes. Também, aludiu às atividades desenvolvidas pela
Casa Harmonia, no intuito de recuperar usuários de drogas no Município. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia pronunciou-se acerca de
irregularidades na prestação de socorro, pela Brigada Militar, a vítimas de
assalto ocorrido no Município de Canoas. Nesse sentido, criticou o posicionamento
adotado pela Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança ao destituir o
Tenente-Coronel Paulo Roberto Osório do cargo de Comandante do Décimo Quinto
Batalhão de Polícia Militar. O Vereador Pedro Américo Leal registrou o
transcurso, hoje, dos trinta anos de mandato do Vereador João Antonio Dib neste
Legislativo. Também, referindo-se ao episódio envolvendo o atendimento prestado
pela Brigada Militar a uma família coagida por assaltante em Canoas, questionou
a postura adotada pelo Senhor José Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça
e da Segurança, nas relações administrativas com os órgãos que integram essa
Secretaria. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson, mencionando a indicação
de Sua Excelência, como representante do Partido Democrático Trabalhista, em
Comissão Especial que irá discutir as condições de segurança pública no
Município, chamou a atenção deste Legislativo para o número de ocorrências que
não são registradas na Polícia. Ainda, ressaltou a importância da integração
dos diversos segmentos do Poder Público no sentido de coibir o crescimento da
violência na Cidade. A seguir, o Senhor Presidente justificou a ausência do
Vereador Elói Guimarães no período de Comunicações, anteriormente verificada,
informando que Sua Excelência encontrava-se presidindo reunião extraordinária
da Comissão de Constituição e Justiça. Após, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Vereador Elói Guimarães, que informou ter sido aprovado, por cinco
votos a dois, o Parecer nº 041/01, da Comissão de Constituição e Justiça,
relatado pelo Vereador Isaac Ainhorn, o qual admite a aposição de destaques a
matérias que tenham recebido Veto Total. Também, o Vereador Elói Guimarães
procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de cópia do referido Parecer, tendo o
Senhor Presidente determinado a distribuição de cópias do mesmo aos Senhores
Vereadores. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Helena Bonumá contrapôs-se a
conclusões publicadas pelo jornal Zero Hora, no dia de hoje, relativas ao
encontro promovido pela Sociedade Interamericana de Imprensa - SIP, em
Fortaleza, Ceará, para tratar de questões atinentes ao cerceamento da liberdade
de expressão na América Latina. Também, posicionou-se favoravelmente às
políticas implementadas na área de segurança pública pelo Executivo Estadual. O
Vereador João Carlos Nedel manifestou-se a respeito dos trinta anos de vereança
do Vereador João Antonio Dib, comemorados hoje, ressaltando a forte ligação e
profundo conhecimento de Sua Excelência em relação à Cidade de Porto Alegre.
Também, afirmou que o Vereador João Antonio Dib é um exemplo de homem público,
pela seriedade e dedicação com que sempre exerceu seu mandato neste
Legislativo. A seguir, o Vereador Elói Guimarães, através de Questão de Ordem,
manifestou-se quanto à inscrição de Sua Excelência no período de Comunicações
da presente Sessão, tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre o
assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cassiá Carpes cumprimentou o Vereador João
Antonio Dib pelos trinta anos de mandato como Vereador e referiu-se à
proposição que pretende protocolizar, no sentido de isentar do pagamento de
tarifa nos ônibus os estudantes do ensino fundamental e médio. Ainda,
esclareceu seu posicionamento favorável à manutenção do Veto Total aposto ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 015/99 e defendeu a renúncia do Secretário
Estadual da Justiça e da Segurança, Senhor José Paulo Bisol. O Vereador João
Antonio Dib reportou-se às homenagens recebidas no dia de hoje, em função dos
trinta anos completados como Vereador nesta Casa, destacando a responsabilidade
do cargo outorgado pelo povo da Cidade. Nesse sentido, historiou sua trajetória
como homem público, lembrando o primeiro discurso feito por Sua Excelência e
sublinhando a necessidade da manutenção da coerência política e da fidelidade
aos princípios dispostos na Lei Orgânica Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Raul Carrion teceu considerações acerca da possibilidade de
instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - para investigar denúncias
de irregularidade no Congresso Nacional, criticando declarações do Senhor
Presidente da República a respeito do assunto e divulgando abaixo-assinado que
tem por finalidade angariar apoio de parlamentares de todo o País para acelerar
a abertura dos trabalhos dessa Comissão. O Vereador Nereu D'Avila, comentando
ocorrência policial em que três mulheres de uma mesma família foram vítimas de
agressão sexual em Canoas pela demora da ação da Brigada Militar, discutiu a
questão dos índices de criminalidade urbana e contraditou a política desenvolvida
pelo Secretário José Paulo Bisol à frente da Secretaria da Justiça e da
Segurança Pública, no que diz respeito à sintonia e hierarquia no comando dos
órgãos policiais no Estado. O Vereador Luiz Braz, protestando contra
declarações do Secretário José Paulo Bisol, acerca do destaque dado pelos meios
de comunicação ao ataque criminoso sofrido por mãe e filhas em Canoas,
questionou os métodos de administração dos órgãos públicos de segurança do
Estado e relatou exemplos que, segundo Sua Excelência, demonstram o descaso do
Partido dos Trabalhadores em buscar soluções para os problemas da violência. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães analisou a questão do aparelhamento do
Estado frente à questão da criminalidade, alegando ser inadequada a visão do
Partido dos Trabalhadores no enfrentamento dessa realidade. Nesse aspecto, discordou
da política de pessoal adotada em relação aos policiais que criticam os métodos
de combate ao crime e propugnou por mudanças no direcionamento da segurança
pública no Rio Grande do Sul. A seguir, o Vereador Luiz Braz formulou
Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando alteração de
termo constante no pronunciamento efetuado por Sua Excelência em Comunicação de
Líder. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Substitutivo
nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 028/01, discutido pelos Vereadores
Marcelo Danéris, Adeli Sell, Sofia Cavedon e Helena Bonumá, os Projetos de Lei
do Legislativo nºs 034, 035, 036/01, este discutido pelo Vereador João Carlos
Nedel, 040/01, discutido pela Vereadora Sofia Cavedon; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 183/99, 136, 184, 209/00, 048/01 e 053/00,
este discutido pela Vereadora Helena Bonumá, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 001/00, os Projetos de Resolução nºs 013, 014 e 018/01. Na ocasião, o Senhor
Presidente informou a realização, nas dependências deste Legislativo, do Curso
de Processo e Técnica Legislativa, Regimento Interno, Lei Orgânica, Lei de
Responsabilidade Fiscal e Emenda nº 25, promovido pela Associação dos
Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul - ASCAM - RS, do dia
vinte e um ao dia vinte e três de março do corrente, ministrado pelo Senhor
André Leandro Barbi de Souza e, após, registrou as seguintes presenças: do
Vereador Carlos Alberto Nunes Caetano, Presidente da Câmara Municipal de
Balneário Gaivotas – SC; do Vereador Valdemar Raimundi, Presidente da Câmara
Municipal de Cerro Grande – RS; da Vereadora Maria de Lurdes Ferri Conzatti, Presidenta
da Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS; do Vereador Carlos Antônio Mânica,
Presidente da Câmara Municipal de Garibaldi – RS; da Vereadora Celita Blos
Ceolin, Presidenta da Câmara Municipal de Jacuizinho – RS; do Vereador Paulo
Henrique Zanotto, Presidente da Câmara Municipal de Macieira – SC; do Vereador
Serafin José Spolaor, Presidente da Câmara Municipal de Mata – RS; do Vereador
Joel Pereira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Nova Palma – RS; do
Vereador Mário Teixeira de Mello, Presidente da Câmara Municipal de Pedras
Altas – RS; do Vereador Antenor Gonçalves de Oliveira, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Xavier – RS; da Vereadora Maria Sartori de Vargas,
Presidenta da Câmara Municipal de Quevedos – RS; do Vereador Mauro Hertz,
Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo – RS; do Vereador Jair Luís
Henrich, Presidente da Câmara Municipal de Salvador das Missões – RS; do
Vereador Ciro Nei Ropke, Presidente da Câmara Municipal de Vitória das Missões
– RS. Também, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Mateus
Oliveira, do PSB do Município de São Luiz Gonzaga - RS. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes, dando continuidade ao pronunciamento efetuado
por Sua Excelência em Comunicações, propugnou pela renúncia do Senhor José
Paulo Bisol, Secretário Estadual da Justiça e da Segurança, pronunciando-se a
respeito de considerações feitas por Sua Senhoria em relação ao desempenho da
Brigada Militar e da Polícia Civil no combate à violência e questionando a
postura adotada pelo Partido dos Trabalhadores acerca do assunto. O Vereador
Marcelo Danéris procedeu à análise de aspectos atinentes à questão da segurança
pública no País, discorrendo a respeito de dados relativos aos investimentos do
Executivo Estadual nessa área. Nesse sentido, reportou-se ao Programa de
Demissão Voluntária – PDV, implantado na Brigada Militar durante a
administração do ex-Governador Antônio Britto, ressaltando que, no entender de
Sua Excelência, essa iniciativa gerou uma redução no quadro de pessoal dessa
corporação. A Vereadora Clênia Maranhão, referindo-se ao pronunciamento
efetuado pela Vereadora Sofia Cavedon no período de Pauta, teceu considerações
acerca do método de estudo por ciclos implantado pela Secretaria Municipal de
Educação – SMED. Também, comentando o pronunciamento do Vereador Marcelo
Danéris, traçou um paralelo entre as políticas de segurança pública adotadas
pelo ex-Governador Antônio Britto e pela atual Administração Estadual. Na
ocasião, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores
Nereu D’Avila, Antonio Hohlfeldt, Sebastião Melo, João Antonio Dib, Raul
Carrion, Estilac Xavier, Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Isaac Ainhorn, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos quanto à tramitação do Projeto de Lei do Legislativo
nº 048/00, com Veto Total. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio
Hohlfeldt discursou a respeito da postura adotada pela Direção da Companhia
Carris Portoalegrense em relação a declarações dadas por funcionário desta
Instituição acerca da mudança no itinerário da linha de ônibus T1 Direta, que
atende a população do Bairro Jardim do Salso, referindo-se ao posicionamento da
associação de moradores dessa comunidade em relação ao assunto. Na
oportunidade, o Vereador Estilac Xavier manifestou-se sobre o pronunciamento
efetuado pelo Vereador Antonio Hohlfeldt em Comunicação de Líder. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e, face manifestação
da Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a
tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, com Veto Total. Foi
rejeitado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Antonio Dib,
solicitando fosse reduzida, de cinco para três minutos, a duração do tempo
destinado ao encaminhamento à votação do Parecer nº 041/01, da Comissão de
Constituição e Justiça, por nove votos SIM e vinte votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Fernando Záchia, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila e Pedro Américo Leal, Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt,
Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João
Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano e tendo o Vereador João Dib manifestado-se acerca
desse Requerimento. Foi rejeitado o Parecer nº 041/01, da Comissão de
Constituição e Justiça, por doze votos SIM, dezoito votos Não e uma ABSTENÇÃO,
após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Isaac Ainhorn,
Estilac Xavier, Elói Guimarães, Luiz Braz, João Antonio Dib, Carlos Alberto
Garcia e Nereu D’Avila, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac
Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt,
Beto Moesch, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Reginaldo Pujol, Não
os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, João
Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano
e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Em Votação
Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/99,
considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por oito votos SIM,
dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Reginaldo Pujol, João Antonio Dib, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Raul
Carrion, Humberto Goulart, Juarez Pinheiro e Elói Guimarães, tendo votado Sim
os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Fernando Záchia, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Reginaldo Pujol, Não os
Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João
Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o
Vereador Pedro Américo Leal. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou convite
enviado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre aos Senhores Vereadores, para
reunião-almoço com o tema “Inserção Internacional Soberana no Contexto da
Globalização”, a ser realizada no dia vinte e seis de março do corrente, no
Salão Nobre do Palácio do Comércio, informando que esse evento é parte
integrante das comemorações da Quadragésima Segunda Semana de Porto Alegre. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 020/00, com Veto Parcial a ele aposto, o qual deixou de ser
apreciado face à inexistência de quórum. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo
Pujol manifestou-se a respeito dos trabalhos da presente Sessão. Às treze horas
e vinte e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia,
Helena Bonumá e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá,
Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Ervino Besson.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas presentes aqui ansiosas pela Sessão em que se vai decidir pela abertura ou não do comércio aos domingos. Que problema, não é? Que coisa polêmica! Que situação difícil esta em que todos nós, nesta Casa, nos encontramos, em virtude de um Veto que vem da Prefeitura Municipal de Porto Alegre! Mas isto não é para agora. Só lamento que vocês tenham vindo quase todos os dias aqui. Em função de ser um trabalho tão delicado, tão importante, todos nós o estamos analisando, com muito carinho, para que possamos decidir, meu querido Ver. João Dib, sobre este Projeto, tão importante para a Cidade de Porto Alegre.
Eu quero aproveitar o meu espaço para continuar falando sobre a minha felicidade pela implantação em Porto Alegre da Casa-Lar, da retirada dos meninos e meninas de rua. Entrei aqui com o Projeto, nesta Casa, para que nós pudéssemos tirar o futuro de nossas ruas e o levarmos para um abrigo, para dar-lhes carinho, dar-lhes alimentação, dar-lhes educação, dar-lhes afeto, mostrar a eles que o mundo não é tão difícil, tão feio como realmente, até o presente momento, vem sendo para esses pequeninos e essas pequeninas que perambulam e dormem pelas calçadas da nossa Porto Alegre. Entrei com o Projeto e pensei que encontraria muita dificuldade para alcançar sucesso no meu sonho de tirar os meninos e as meninas das ruas de Porto Alegre. Mas, para a minha surpresa, além de a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por meio do Governo Tarso Genro, já estar com as suas atenções voltadas para esse problema, já está também tomando providências a respeito. Não casas-lares, mas algumas escolas já estão em pleno funcionamento no sentido de tirar esses meninos e meninas de rua. Não do jeito que eu ainda sonho, Ver. José Fortunati, aquela retirada total, aquela retirada integral, onde as crianças realmente cheguem nesses seus novos lares e tenham o carinho vinte e quatro horas por dia e não parcialmente. Este é o meu sonho. E eu tenho certeza de que vou realizar, porque há a disposição do Partido dos Trabalhadores, com a implantação de um convênio já firmado com um estabelecimento bancário do nosso País. Aliás, é um banco internacional, mas, se for para o benefício das crianças, eu não quero saber de onde vem o dinheiro.
O Sr. José Fortunati: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Haroldo de Souza, quero cumprimentá-lo pela sua persistência sobre um tema extremamente complexo e absolutamente verdadeiro. Quero, aqui, como ex-Vice-Prefeito e atual Vereador, cumprimentá-lo por continuar com este tema. Só desejo lembrar que as casas-lares já existem em Porto Alegre desde gestões anteriores. Existe uma outra empresa, para mostrar que nós não somos contra a iniciativa privada, a COPESUL, a principal empresa do Pólo Petroquímico do Sul, que, neste momento, banca quatro casas-lares, que funcionam há vários anos.
O convênio que o Prefeito Tarso Genro assina com o Banco Santander é para ampliar o Projeto já existente. Mas V. Ex.ª tem razão, ainda é insuficiente. Devemos continuar lutando para a sua ampliação.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Uma pergunta, Ver. José Fortunati: essas crianças são retiradas das ruas e permanecem definitivamente nas casas-lares? Eu gostaria de saber o endereço, para que eu pudesse fazer uma visita, já que a primeira convocação que eu tive da Secretaria de Educação para ir num determinado lugar, onde estas crianças estariam abrigadas, elas só passavam o dia lá.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Haroldo de Souza, queria cumprimentá-lo, pois o seu primeiro sonho já está sendo concluído, porque este é o seu segundo sonho.
O seu primeiro sonho é o restaurante popular a um real. Ontem, ao meio dia, no almoço da Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas, o empresário João Jacob Vontobel ofereceu ao Prefeito material de construção e todo o equipamento do restaurante para que comece a funcionar em Porto Alegre, concretizando o sonho de V. Ex.ª Parabéns.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Estou emocionado. Muito obrigado pelo aparte Ver. João Carlos Nedel. É o segundo sonho que está sendo realizado.
Espero que a Secretaria de Educação me forneça o endereço para que eu possa visitar as casas-lares, as casas que, realmente, pegam as crianças, retirando-as da rua e não iguais a algumas que continuam abrigando as crianças apenas durante o dia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. José Fortunati está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Estilac Xavier.
O SR. JOSÉ FORTUNATI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Haroldo de Souza, como já tive oportunidade de dizer no microfone dos apartes, traz a esta tribuna, sem dúvida nenhuma, um assunto da maior importância para a nossa Cidade, para o nosso Estado e para o nosso País. Congratulo-me com o Ver. Haroldo de Souza pela sua preocupação. Ele pode ter a certeza de que, não só este Parlamentar, mas toda a nossa Bancada, estaremos afinados para buscarmos sempre as soluções adequadas para as crianças e adolescentes em situação de risco.
Tive a oportunidade de, há poucos dias, utilizando esta tribuna, lembrar que a Cidade de Porto Alegre, felizmente, é uma Cidade que tem-se preocupado com as crianças e adolescentes em situação de risco, ao longo dos últimos dois anos e três meses. Historiava, aqui, que Porto Alegre é a única Cidade do Brasil, entre as mais de cinco mil e quinhentas cidades do Brasil que recebeu reconhecimento nacional e internacional da Fundação ABRINQ, da UNICEF e da UNESCO pelo tratamento que dá às crianças e adolescentes. Um dos programas que possibilitou que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tivesse esse reconhecimento foi o programa de casas-lares. Essas casas-lares abrigam crianças de ruas que já romperam completamente o seu vínculo familiar, que não têm família e que são, por meio do nosso serviço promovido pela Fundação de Assistência Social e Comunitária, abrigadas em casas-lares.
Como funciona uma casa-lar? Uma casa-lar é uma casa, naturalmente, sustentada, organizada pela Prefeitura Municipal, onde uma mãe passa a ocupar esse espaço e ter carinho para oito crianças, para oito filhos, filhos que, obviamente, não têm mais famílias. Essa experiência, meu caro Ver. Haroldo de Souza, tem sido absolutamente positiva, talvez uma das mais ricas experiências que nós temos tido na Cidade de Porto Alegre, que se congrega junto com outras tantas experiências e iniciativas que muito nos orgulham.
Por exemplo, Ver. Haroldo de Souza, normalmente, nós ficamos indignados quando crianças e adolescentes são espancadas, e são espancadas pelos seu pais, o que hoje é crime, felizmente. O Estatuto da Criança e do Adolescente já traduz como crime. Pois bem, até há bem pouco tempo, há pouco mais de dez anos, não havia uma política adequada para que essas crianças recebessem um abrigo decente, e à medida que o espancamento acontecia, a agressão acontecia, ele era obrigado a permanecer com os seus pais. Pois em Porto Alegre há um abrigo específico para crianças e adolescentes que sofrem violações, que sofrem algum tipo de tortura física ou mental por parte de seus pais ou por parte daquelas pessoas que deveriam protegê-los. É uma casa que não é conhecida, até porque não damos publicidade a esse tipo de iniciativa, exatamente para que os pais, que são os violadores dos direitos das crianças, não as procurem e, com isso, continuem perpetrando esse crime. Então, é mais um exemplo das políticas públicas colocadas a serviço das crianças e adolescentes em risco da Cidade de Porto Alegre. Indiscutivelmente, a última iniciativa e, talvez, a mais complexa de todas elas, a mais difícil de todas elas seja a Casa Harmonia. Tanto é complexa e difícil, meu caro Vereador, que é a única experiência, em toda a América Latina, num convênio com a UNICEF. V. Ex.ª sabe perfeitamente a importância que dá e o carinho com que a UNICEF trata as crianças e os adolescentes de ruas. Pois bem, nós não temos na América Latina um serviço de proteção e, não somente de proteção, mas de orientação e de cuidados de saúde para com crianças e adolescente que consomem drogas nas nossas ruas, nas nossas cidades, nos nossos países. Em Porto Alegre - depois de muita luta, é verdade, depois de muito convencimento, tanto por parte da Administração quanto da população de Porto Alegre - conseguimos criar a chamada Casa Harmonia, que é uma casa que dá atendimento global vinte e quatro horas por dia para crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativa, ou seja, usuários de drogas. É uma experiência inédita, pioneira na América Latina e que tem o aval da UNICEF. Isso faz com que, mais uma vez, felizmente, Porto Alegre esteja capitaneando as políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes em situação de risco.
Eu não tenho dúvida, meu caro Ver. Haroldo de Souza, de que todas essas iniciativas são ainda incompletas, são ainda insuficientes para atendermos toda a demanda, uma demanda que vem da grande Porto Alegre. Mais de 45% das crianças que circulam nas ruas da Cidade de Porto Alegre - isso com dados demostrados, tanto pela SMED, quanto pela FASC - não são da Cidade de Porto Alegre, são de Canoas, Guaíba, Gravatai, Viamão e Alvorada, e que, diariamente, chegam às nossas ruas. Então, para qualquer solução, solução séria para essas crianças, não se pode pensar somente o Município de Porto Alegre, tem de pensar o contexto global, que envolve a Região Metropolitana da nossa Cidade. Mas vamos continuar nessa grande luta, meu caro Ver. Haroldo de Souza. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a população do nosso Estado assistiu, nesses dois dias, a uma ampla discussão sobre aquele ato de violência ocorrido em Canoas, onde uma mãe e duas filhas foram violentadas, e toda a alegação surgiu em função de que a mãe ligou para o 190 e não houve o atendimento por parte da Brigada, ou que não teria havido o atendimento por parte da Brigada. Mas a maior surpresa não é essa. Esse fato vai ser investigado e vai ser apurado como ele merece, até porque a própria mãe diz que isso não pode ficar assim, e nós entendemos que não pode ficar assim.
Um fato que nos preocupa é que, ontem, o Tenente-Coronel Paulo Roberto Osório foi, sumariamente, destituído de sua função. O Coronel Paulo Roberto Osório, com vinte e nove anos de Brigada, uma pessoa com uma folha exemplar. Sugiro e peço que os Srs. Vereadores busquem essa informação para saber dos méritos que o Coronel tem tido, ao longo da sua vida de serviços prestados à Brigada Militar. O que ocorreu? Tão logo o Coronel chegou na Brigada Militar, no seu Destacamento, ele soube do fato e abriu uma sindicância para apurar os fatos imediatamente. Houve informações divergentes que diziam que o Coronel teria afirmado que não havia viatura disponível. Ele foi destituído do cargo. Nós conhecemos o Tenente-Coronel Osório, sabemos da sua retidão, e ele mesmo informou que nunca disse isso, ou seja, que não teria viatura, pelo contrário: hoje, em Canoas, há nove viaturas, três delas emprestadas, nos últimos meses, pelo Governo do Estado para Canoas, especificamente, e cinco motos. Na noite em que ocorreu o incidente, havia cinco viaturas; uma atendia a um incidente e, no momento em que ocorreu a denúncia, havia quatro viaturas disponíveis. O que ocorre é que esse Coronel não teve oportunidade de implantar a sindicância interna para apurar a situação, mas as responsabilidades terão de ser apuradas. Ao mesmo tempo, de uma hora para outra, ele saiu do contexto, e isso nos preocupa.
No ano passado, também utilizamos a tribuna para relatar que uma situação semelhante aconteceu com o Coronel Paulo Almeida, que, de maneira pública, disse que todas as mangueiras existentes no equipamento do Corpo de Bombeiros estavam furadas. O que aconteceu? Ele foi transferido para Capão da Canoa.
Nós temos que começar a olhar as coisas de maneira diferente. Este Vereador faz parte da composição do Governo, mas também tem o dever e a obrigação de colocar a sua discordância sobre aquilo que não está dentro do seu entendimento. Nós entendemos que simplesmente tirar o Coronel, alguém que iria enfatizar e buscar a questão da sindicância, não vai resolver o problema. O problema tem de ser resolvido de outras formas.
Ontem eu fiquei satisfeito ao assistir a um programa da TV COM onde o advogado Lauro, Secretário Substituto, dizia que agora estão sendo comprados quatro mil coletes. Isso são ações. Na realidade, temos de aparelhar melhor essa Instituição, que, parece-me, tem cento e sessenta e cinco anos. Ora, cento e sessenta e cinco anos merecem cada vez mais o nosso respeito e admiração. Então, entendemos que é lastimável, simplesmente, de uma hora para outra retirar alguém que ia buscar a apuração dos fatos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PPB vai-se pronunciar, através do Ver. João Carlos Nedel sobre o dia de hoje, que é o dia em que o nosso querido amigo Ver. João Antonio Dib completa trinta anos de incomodação neste Parlamento, incomodação de parte à parte: dele para o Parlamento e do Parlamento para ele. Quero apenas notificar que vai ser usado o tempo pelo Ver. João Carlos Nedel.
Não venho à tribuna para destacar a data de consagração do Ver. João Antonio Dib, não. Eu venho para registrar uma tragédia. Houve uma tragédia no Rio Grande envolvendo a Brigada Militar. Sempre que falo aqui, nesta tribuna, para o PT, eles, em geral, fingem que não me ouvem, baixam a cabeça, lêem jornais, lêem livros. “Pintam os canecos”, fingindo que não me escutam. Não toquem na Brigada Militar! Por quê? Eu conheço a Brigada Militar há mais tempo do que a idade de cada um dos Vereadores. E, por conhecer a Brigada Militar, por ter formado a Brigada Militar e a Polícia Civil durante quarenta e três anos, posso dar a minha opinião.
O que houve com o 190, que é aquele grito da noite, aquela mão estendida, aquele telefone que toca, num pedido de socorro? O 190 é um brado na madrugada, e o 190 ficou em silêncio. O que houve? Um inquérito policial civil e um inquérito policial militar hão de determinar as causas; vamos aguardá-los.
Quero referir-me ao que há de verdade sobre a segurança pública. Ó, PT, me ouça! V. Ex.ªs são o Governo do Estado e o Governo do Município e têm responsabilidades. Não podem fazer ouvidos moucos. Falta empolgamento na Secretaria de Segurança! Este telegrama: “falta empolgamento”, diz tudo. Falta entusiasmo, falta dedicação. Já conduzi a segurança pública em problemas seriíssimos, de intervenção, problemas de tropas na rua, problemas com estudantes universitários, de desmontagem de dispositivos, de tudo. Conheço a Brigada Militar e conheço a Polícia Civil. “Segurem o calção e vamos entrar dentro da área!”, como dizem no futebol.
Como o Heleno dizia - V. Ex.ª, Ver. Haroldo de Souza, não deve se lembrar -, mas o Heleno, o grande centroavante do Botafogo, dizia: “Segurem o calção e vamos entrar dentro da área!” Era assim que ele empolgava o time do Botafogo. É isto que falta na segurança pública: é empolgamento, é entusiasmo, é fé. Isso não se empresta nem se compra; isso se adquire no dia-a-dia, como Chefe, como Comandante, conduzindo a política da segurança pública - da Brigada Militar e da Polícia Civil. É isso que o Paulo Bisol não conseguiu fazer. Ele não conseguiu empolgar, porque jogou um balde de água fria na segurança pública. Ele acabou de falar - V. Ex.ªs não sabiam? Vou contar o que acabei de escutar no rádio, por isso estou chegando agora: a banda podre da Polícia Civil e a banda arcaica da Brigada Militar. Terminaram com a segurança pública! Ele disse isso agora, há minutos, ele rotulou a segurança pública de ter, na Brigada Militar, uma banda arcaica! Vejam bem! E, na Polícia Civil, uma banda podre! Faz cinco minutos que ele disse isso.
A Ver.ª Helena Bonumá, a quem eu chamei para ouvir o pronunciamento do Secretário da Segurança do Estado, não conseguiu ouvir essas palavras, mas eu as escutei, a entrevista com o Ranzolin. Qual é a segurança pública que pode responder vibrante a um Secretário que diz que, na Brigada Militar, há uma banda arcaica e, na Polícia Civil, há uma banda podre?
A pedido do Prefeito Tarso Genro, encaminhado pelo nobre Ver. Estilac Xavier, estive com o Sr. Luís Eduardo Soares, que me presenteou com um livro, um livro até irônico, mas sei que ele não teve essa intenção: “Meu casaco de General”.
Tenho gosto em auxiliar a segurança pública. A minha família está incrustada na família porto-alegrense; qualquer ameaça à família porto-alegrense é uma ameaça à minha família. Faço a legítima defesa, a minha própria, quando defendo a segurança para a Cidade de Porto Alegre.
Eu ocupei esta tribuna ontem, saudando os ex-Prefeitos. Que maravilha! Tudo é nosso, tudo é Porto Alegre! Por que negarmos um auxílio, um apoio, um conselho? Não podemos fazer isso!
Estou sintonizado com o PT se ele quiser trazer segurança pública a Porto Alegre, mas, por favor, repensem. A Secretaria de Segurança, essa que está aí, como experimentação, foi um fracasso. Mudem enquanto é tempo! Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Retomamos o tempo de Comunicações. O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Haroldo de Souza pela cedência do tempo. Não há, hoje, na Cidade de Porto Alegre e talvez no nosso Estado, problema mais grave do que a segurança pública. Faço desta tribuna um desafio aos Srs. Vereadores para que tragam, aqui, um problema que seja mais grave que o da segurança pública em Porto Alegre. Não há. Todos estão estarrecidos com o fato acontecido em Canoas no dia de ontem. Na próxima segunda-feira será instalada nesta Casa uma Comissão Especial para discutirmos a segurança pública, Comissão da qual este Vereador fará parte. Agradeço à minha Bancada por terem-me escolhido como representante nessa Comissão.
Ontem, numa entrevista que dei à Rádio Bandeirantes, comentei a situação que estamos enfrentando na Zona Sul de Porto Alegre. Também levanto este assunto nesta tribuna, para que esta Casa tome conhecimento do que enfrentamos lá - não só lá, mas em toda a nossa Cidade. Pasmem, mas 70% das pessoas que são assaltadas ou que têm suas casas arrombadas não registram ocorrência nas delegacias. Nessa Comissão, alguém vai ter que explicar o que está ocorrendo. Os órgãos que têm responsabilidade pela nossa segurança vão ter que ouvir a nossa população dizer por que não vai até as delegacias registrar as ocorrências.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu compareci a uma solenidade que ocorreu em frente ao Shopping Praia de Belas, em que foram entregues pelo Governador Antônio Britto mil duzentas e cinqüenta viaturas à segurança pública. Onde elas estão? Houve manutenção? Não há motorista responsável pela viatura? Isso é um problema administrativo, é um problema do Secretário de Segurança, do Chefe de Polícia, do Comando-Geral da Brigada Militar, é um problema interno da corporação. Mil duzentas e cinqüenta viaturas recebidas há dois anos é muito, para não haver viatura.
O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Vereador. Na Comissão que vai ser aberta nesta Casa, nós vamos ter a oportunidade de ouvir sobre o que está ocorrendo.
O Juizado da Infância e da Juventude vai ter que estar junto, vai ter que nos ouvir. Os representantes do Ministério Público, da FEBEM e da Prefeitura Municipal terão que estar juntos. Nós temos que abrir uma ampla discussão para que esses órgãos ouçam as pessoas com o objetivo de saber o que está acontecendo em nossa Cidade. Todos esses segmentos terão que ouvir por que os nossos pequenos e médios empresários hoje, aqueles que estão com os seus estabelecimentos abertos, têm um segurança em suas portas. Há também aqueles que não abrem as suas portas e que atendem por uma grade, Ver. Luiz Braz. Onde nós estamos?
Os jornais estão aí, mostrando o que está acontecendo. Há um crescimento em todos os níveis da criminalidade? Há. Hoje, Ver. Haroldo de Souza, há 43% de roubo de veículos, e esse percentual está aumentando. Nós sabemos que cada vez mais as fábricas dificultam o roubo de veículos. A nossa segurança é tamanha, que os ladrões e os marginais estão muito mais especializados do que a nossa força policial. Paz, saúde, segurança a todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Elói Guimarães, antes de passar a palavra a V. Ex.ª, queria justificar ao Plenário que, quando chamado para a sua manifestação no período de Comunicações, o Ver. Elói Guimarães foi declarado ausente, mas o Vereador estava ausente na Sessão Plenária porque, naquele momento, estava presidindo a Comissão de Constituição e Justiça, que estava votando o Parecer do nobre Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, exatamente nesse sentido, quero comunicar a V. Ex.ª e à Casa que a Comissão de Constituição e Justiça, reunida durante duas reuniões ordinárias, deliberou acerca do Requerimento, subscrito por diferentes Vereadores, de recurso à Comissão de Constituição e Justiça com efeito suspensivo acerca do Parecer da Procuradoria da Casa no sentido de que um Veto Total possa ser votado por partes.
Por sorteio, Sr. Presidente, na primeira reunião, o escolhido foi o Ver. Isaac Ainhorn, que prolatou o seu Parecer, este foi discutido e, afinal, foi acolhido o Parecer por cinco votos a dois. A ementa do Parecer é no sentido de acolher o Parecer da Procuradoria da Casa, ou seja, sustenta o relator que é possível, tecnicamente, votar-se Veto em separado. Também consta nos autos um voto em separado do Ver. Juarez Pinheiro e do Ver. Estilac Xavier. Portanto, Sr. Presidente, atendendo ao pedido de V. Ex.ª, a Comissão de Justiça se manifestou e entrega a V. Ex.ª o presente Parecer que haverá de nortear a tramitação processual da Casa nesse sentido. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Recebendo de V. Ex.ª o Parecer, e como esta matéria vai ingressar na Ordem do Dia do dia de hoje, solicito que a Diretoria Legislativa providencie uma cópia do Parecer para que seja entregue aos Vereadores, para que possam se inteirar da matéria.
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que estão conosco nesta Sessão, estamos com um debate sobre segurança pública, do qual eu também quero participar, mas quero começar a minha fala, nesta tribuna, fazendo um comentário sobre uma nota que o jornal Zero Hora de hoje publica, sobre um encontro, em Fortaleza, da Sociedade Interamericana de Imprensa. Nesse encontro debateram-se vários problemas relacionados aos veículos de imprensa, de comunicação, e o jornal de hoje publica que uma das conclusões foi a de que - e passo a ler literalmente - “o Brasil foi lembrado pelos casos onde veículos sofrem um forte impacto financeiro, devido ao pagamento de indenizações por danos morais, como a ação movida pelo ex-Senador José Paulo Bisol contra a Zero Hora”. O comentário que quero fazer em relação a isso é o de que lamento muito que num encontro latino-americano, que discute o problema dos meios de comunicação, da imprensa, tenha como conclusão, em relação ao Brasil, o fato de que os veículos sofrem com os processos judiciais que têm de pagar. Isso merece alguma reflexão: primeiro, se os veículos têm que pagar indenizações é porque são condenados pela Justiça. Quem decide se tem que pagar ou não indenização é a Justiça, de acordo com a lei. A lei que vale para o cidadão comum é a lei que tem que valer para os monopólios da comunicação, para os grandes veículos. A lei que tem que valer no País para todos. Normalmente, não vale, porque pobre no país paga conta, rico é mais difícil, se não tem um movimento social por trás, pressionando, exigindo. Nós estamos exigindo, colhendo assinaturas para que se instale a CPI da corrupção no Congresso Nacional. Exigimos a apuração das denúncias pesadas que estão ocorrendo sobre o Congresso Nacional em matéria de corrupção. Mas se não há pressão neste País, essas denúncias não são apuradas. Lamento muito que o Seminário Internacional sobre Imprensa tenha essa conclusão sobre o Brasil quanto ao preço das indenizações que os grandes veículos têm de pagar. Se têm de pagar é porque foram condenados; se foram condenados, é porque fizeram mal e, por isso, têm de pagar.
Nós vivemos, neste País, um monopólio das comunicações. E não pensamos que há uma sociedade democrática, enquanto esse monopólio existir, enquanto os grandes grupos disserem, nas páginas dos jornais, o que bem entendem. Muitas vezes, a opinião pública está mal-informada, Ver. Pedro Américo Leal. Isso não existe, é uma abstração. E nós sabemos do poder e da capacidade dos grandes grupos empresariais que detêm o monopólio dos veículos de comunicação e que estão informando e influenciando a opinião pública todos os dias.
E aí eu passo para o assunto da segurança pública. Em alguns veículos do nosso Estado, beira a irresponsabilidade. É certo que a segurança pública é uma questão muito importante, é uma das políticas sociais fundamentais numa sociedade democrática, mas não é assim que ela tem sido concebida. Ao longo de quinhentos anos anos, a polícia neste País foi uma polícia do Estado enquanto sociedade. E isso nós temos que dizer. Além disso, num período recente, nós temos a herança da ditadura militar que usou e abusou das forças policiais para a proteção do Estado Autoritário, quanto à organização da sociedade. Essa é a herança que nós temos. E hoje nós temos que apresentar à sociedade a discussão de que, sim, nós temos uma banda podre na Polícia Civil. Nós temos um setor arcaico na Brigada Militar que vai ter que se modernizar, do ponto de vista das idéias, - no tempo em que vivemos, para que essas corporações tenham condições de dar a resposta que a sociedade está a exigir.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) V. Ex.ª está-se dirigindo ao Estado Autoritário. Eu fui Chefe de Polícia e Secretário de Segurança neste Estado – aqui há um delegado de polícia que deve ser testemunha disso. Sabe o que é que eu fazia à noite? Mandava um homem, Chefe da Imprensa, sair pelas redações dos jornais para não comunicarem notícias de elogio para a Polícia Civil e a Brigada Militar, porque estavam me prejudicando em verbas. Então, dizia eu: “Não publiquem mais nada, não elogiem a segurança, imprensa do Rio Grande do Sul!” Muitas pessoas da imprensa que estão aqui devem saber disso. O Ver. Haroldo de Souza deve ter acompanhado na época.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Ver. Pedro Américo Leal, nosso tempo se encerrou, eu agradeço o seu aparte. O que V. Ex.ª coloca só vem reforçar o meu argumento. Eu acredito que muitos segmentos gostariam de estar financiando a ação da polícia. Agora o que nós temos que pensar é que nós temos muito que falar, sim, porque nós estamos - e eu quero terminar a minha fala aqui colocando isto -, nós estamos percebendo uma profunda transformação no setor da segurança pública, no sentido de constituir em parceria com a sociedade organizada, debatendo estas políticas, o novo modelo de segurança, segurança-cidadã, segurança que envolva a comunidade, segurança que supere as limitações históricas que esta polícia sempre teve, sem privatização, sem sucatamento, com respeito, com o resgate da dignidade dos policiais.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que é preciso dar capacitação técnica para que o poder da polícia seja exercido sem violência, sem excessos e de acordo com os direitos humanos que uma sociedade democrática requer. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Humberto Goulart.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou solicitar ao Plenário e à assistência uma atenção especial, porque, neste momento, Porto Alegre faz uma homenagem especial a um homem especial, João Antonio Dib, pelos seus trinta anos como Vereador desta Cidade, a quem eu peço uma salva de palmas. (Palmas.) Realmente o Ver. João Antonio Dib merece. Trinta anos como Vereador nesta Cidade! Já foi Prefeito e, em breve, daqui há um ano e pouco será o novo Presidente desta Casa. Exemplo de homem, de seriedade e de honestidade, ninguém conhece tanto a Cidade como o Ver. João Antonio Dib. Nosso Líder da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, é um homem que nos orienta, que nos conduz, que nos dá exemplos sempre em direção ao bem comum.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, eu queria parabenizar V. Ex.ª por esta iniciativa, e queria, em nome da Bancada do PDT, saudar o Ver. João Antonio Dib, e em nome também da minha família, Vereador, pelo carinho e estima que o povo da nossa Cidade tem para com V. Ex.ª, verdadeiro patriarca da nossa Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Vereador.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Naquele dia 23 de março de 1971 João Antonio Dib chegava e falava: “Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta tribuna e este momento constituem para mim ocasião de fundamental importância, eis que toda a minha vida pública tenho passado servindo o Poder Executivo, e hoje, nesta tribuna e neste momento, venho participar do Legislativo da minha Cidade do coração, venho participar do Legislativo de Porto Alegre. Portanto, deste momento em diante é que eu posso, realmente, considerar-me um homem público, e o faço, Sr. Presidente, sem compromisso de ordem pessoal, sem compromisso de ordem particular. Vou defender aqui os interesses da comunidade, preocupar-me com os problemas e necessidades, pensando sempre nessa comunidade que precisa de soluções para os seus problemas. Pois, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eis o meu conceito de comunidade: comunidade não é o grupo A, B ou C; são todos os grupos do alfabeto, de A a Z, que formam a totalidade dos habitantes de Porto Alegre, Cidade em que me tornei homem e onde vi nascerem os meus filhos, e esses se tornarem homens, e onde, também, recebi imensas manifestações de apreço e solidariedade.
É por essas razões que venho, aqui, assumir esse compromisso. Peço a Deus que me dê sabedoria e descortino para que possa melhor conhecer os problemas desta Cidade, peço a Deus que me dê forças para lutar por suas soluções.
Quero agradecer pelas palavras muito bondosas que foram dirigidas à minha pessoa, em nome desta Casa, pelo ilustre Ver. César Mesquita. Aproveito, também, a oportunidade, para pedir aos nobres Vereadores que me perdoem toda e qualquer dificuldade que eu possa trazer ao trabalho de V. Ex.ªs. Prometo compensar as ineficiências e dificuldades, com o meu trabalho. Era só. Muito obrigado.” Esse foi o discurso de João Antonio Dib, no dia 23 de março de 1971. Parabéns!
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador. Já dizia, há pouco, o Ver. Beto Moesch, definindo o Ver. João Antonio Dib, que “é tão forte a sua ligação com a Cidade, que sua figura se confunde com a própria Cidade”. Vejam, a sua figura se confunde com a própria Cidade!
Há poucos dias eu escrevi um artigo sobre o então Governador de São Paulo Mário Covas, dizendo que ele se tornou uma unanimidade nacional depois do seu falecimento. Digo hoje, aqui, João Antonio Dib, que houve uma unanimidade durante a tua vida. Meus cumprimentos, meus parabéns!
Eu nunca me esqueço, João Antonio Dib, da tua dedicação para com a tua mãe, a Dona Júlia, que faleceu no ano passado aos 93, 94 anos. A Dona Júlia sempre dizia: “Se tu és meu amigo, cuida do meu filho Dib.” Tu és um homem por quem o Governador Jaime Lerner interrompeu sua palestra, na Assembléia Legislativa, para saudar; o Prefeito Tarso Genro, anteontem, na FEDERASUL, citou que era uma honra para ele a tua presença. E eu digo, Ver. João Antonio Dib, que tu és o nosso exemplo, o nosso orgulho e tenha a certeza de que Deus vai continuar te acompanhando, porque tu estás melhorando o nosso mundo. Parabéns! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. João Carlos Nedel, na certeza de que V. Ex.ª falou por toda a Casa, faço minhas as suas palavras, cumprimentando o nosso exemplo de Vereador, o Ver. João Antonio Dib.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro a utilização do meu tempo, em face de estarmos reunidos lá na Comissão de Constituição e Justiça. Não temos a propriedade de estarmos em todos os lugares ao mesmo tempo. Nesse sentido, eu gostaria de usar o tempo, se V. Ex.ª assim entender.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª estava participando da Comissão de Constituição e Justiça juntamente com o Ver. Estilac Xavier, que também estava relacionado, mas o tempo deste foi utilizado pelo Ver. José Fortunati. Então, de uma maneira excepcional, tendo em vista que V. Ex.ª estava trabalhando para a Casa, presidindo a Comissão de Constituição e Justiça, esta Presidência vai conceder o tempo de V. Ex.ª no fim do período das Comunicações.
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores, os assuntos de hoje são muito relevantes, mas eu queria colocar, primeiro ao ex-Prefeito, Vereador desta Casa por trinta anos, a quem eu já tive o privilégio de elogiar, ontem, na Sessão Solene em homenagem aos Prefeitos da Capital, que eu, pela primeira vez aqui neste Legislativo, sinto-me honrado em fazer presença junto com V. Ex.ª. Receba deste Vereador, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, em nome também do nosso Deputado e Presidente da Assembléia Legislativa Sérgio Zambiasi, a nossa mais expressiva consideração pelo seu passado, seu presente, e o legado que o amigo deixará para as novas gerações.
Quanto aos problemas sociais que estão sendo debatidos hoje, aqui - quero me ater ao lado social, mais adiante falarei sobre o problema de saúde, deixando por último o problema da segurança -, não basta trocarmos as leis, tirarmos umas e colocarmos outras, temos de aperfeiçoá-las, executá-las, porque o problema social vem desde a criança até o idoso.
Às vezes, parece que o PT quer esconder algumas coisas, saindo do âmbito municipal para chegar ao âmbito nacional. Quando cai a taxa de desemprego, aqui, foi o PT que fez cair a taxa de desemprego; quando sobe, foi o Governo Federal. Não estou entendendo! Quero que me expliquem isso.
Temos muitos problemas dentro do social. Inclusive estou fazendo um levantamento, e deve entrar, hoje, nesta Casa, um Projeto de Lei de minha autoria que dá isenção da passagem de ônibus aos estudantes do ensino fundamental e médio. Está aí uma camada social que não é privilegiada e que se fica na rede pública é porque tem imensas dificuldades. Espero a ajuda da UMESPA, da UGES. Em várias capitais do País já existe, na Lei Orgânica, a isenção total. No ensino fundamental e médio é que acontece a constituição, a formação do adolescente, do jovem, das futuras gerações. Muitos não vão à escola porque não têm como se locomover, as suas famílias, financeiramente, têm graves problemas.
Quero dizer ao PT que no lado bom também devemos falar. Este Projeto que está entrando na Casa, essa discussão que trancou as Sessões anteriores, quem sabe hoje possamos, com o Parecer do Ver. Isaac Ainhorn, discutir.
Mas não mudo minha opinião, sou pelo Veto Total, porque entendo que saúde tem de ser tratada pelo Município, pelo Estado e pela União. Ninguém vai interferir no SUS; nem uma pessoa individual nem alguma entidade privada vai interferir no SUS, que é uma obrigação do Poder Público à sociedade . Estou deste lado, embora seja polêmico, e é uma questão que será discutida por este Plenário.
Estou preocupado com a questão da segurança, Vereadores, senhoras e senhores, porque pipocam pedidos aos Vereadores, por parte da comunidade, para a solução de problemas, problemas bem localizados, generalizados por esta Cidade, de falta de segurança. É impressionante! Estamos fazendo reuniões nos bairros.
Quero, desta tribuna, pedir a renúncia do Secretário de Segurança do Estado, porque ele conseguiu acabar com a Polícia Civil e a Brigada Militar, que perderam totalmente a credibilidade graças a esse homem que não toma uma posição e se esconde, muitas vezes, dos veículos de comunicação.
O Sr. Marcelo Danéris: V. Ex.ª permite um aparte?
O
SR. CASSIÁ CARPES: Não vou dar aparte a V. Ex.ª porque tenho pouco tempo. Vocês têm
bastante tempo para defender a segurança e não a defendem aqui neste palanque.
Peço, mais uma vez, a renúncia do Secretário da Segurança do Estado porque é
uma pessoa que está terminando, execrando os policiais militares e civis do
nosso Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib, nosso homenageado no dia de hoje, está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vinha hoje a esta tribuna preparado para fazer um pronunciamento e o nobre, querido Ver. Haroldo de Souza me obriga a alterá-lo. Ele, que é o narrador mais vibrante do Rio Grande do Sul, leu o pronunciamento que fiz na tribuna da Casa do Povo de Porto Alegre há trinta anos. E se ele, com aquela voz maravilhosa, fez a leitura, eu não teria condições de fazer a mesma coisa. Preciso e vou falar, sim, desses trinta anos em que pela primeira vez, como Vereador, jurei cumprir a Lei Orgânica. A Lei Orgânica municipal é essencial à vida de todos nós. Depois disso, jurei, como Vereador, mais sete vezes. Duas vezes, já havia jurado antes de ser Vereador, como Secretário e Diretor-Geral do DMAE, quatro vezes eu voltei a jurar cumprir a Lei Orgânica como Diretor-Geral do DMAE, três vezes como Secretário e uma vez como Prefeito desta Cidade. Portanto, eu jurei quinze vezes.
Eu tenho a absoluta convicção de que não precisaria jurar quinze vezes; jurava a primeira vez, estava jurado e a minha palavra vale. Tenho orgulho de dizer que aquele pronunciamento que o Ver. Haroldo de Souza leu, eu poderia fazer hoje com a tranqüilidade de que, realmente, não mudei nada. Cheguei à Câmara dizendo que oferecia ao povo o meu trabalho e a minha experiência e falaria sempre a verdade. Continuo afirmando, com a tranqüilidade de poder afirmar. Penso que um homem público, entre outras virtudes, deve ter duas. A primeira delas é: coerência em todos os seus atos. Não é a posição que ele ocupa que muda o seu posicionamento. Não importa se ele está no Executivo, no Legislativo ou onde estiver, ele deve raciocinar com a mesma correção. E a outra, é a fidelidade. Fidelidade aos seus princípios. Fidelidade aos seus eleitores. Fidelidade à comunidade que dele espera a solução para os seus problemas.
Hoje, para mim, é um dia importante, exerci todas as funções no Município. Eu fiz coisas que me orgulho de ter feito e hoje vejo muita gente dizendo coisas boas sobre elas, não citando quem as fez. Mas eu tinha, como político, de realizar o bem comum, não importa se é reconhecido ou não.
Preciso falar de emoção, e a emoção, hoje, toma conta de mim, sem dúvida nenhuma. Comecei o meu dia com um café da manhã, oferecido por maravilhosas criaturas desta Casa, que aqui trabalham, que com o seu trabalho honram esta Casa. Assim começou o meu dia, já comecei o dia emocionado.
Cheguei no Plenário e encontrei dos meus Pares o carinho que sempre encontrei e o carinho que também retribuo sempre. Isso outra vez me deixou emocionado.
Aí, veio o Ver. Haroldo de Souza e leu o discurso que eu desejava ler aqui, mas o fez melhor do que eu.
E a emoção continua com as manifestações de solidariedade que recebi pela manhã, de amigos, por fax e por telegrama.
Isso é uma coisa muito boa, mas por outro lado é uma responsabilidade muito grande. Se as pessoas estão se solidarizando comigo, ao mesmo tempo estão dizendo: continue oferecendo à Cidade de Porto Alegre trabalho, experiência e verdade. E isso vou fazer até o último dos meus dias, não preciso prometer, porque já prometi uma vez, e prometido uma vez, vou cumprir a vida toda.
Portanto, hoje, para mim é um dia importante. Trinta anos é muito tempo. Talvez haja Vereador aqui, que não tenha essa idade.
Hoje sinto maior a responsabilidade, e podem os meus Pares ter certeza de que continuarei tentando com todas as minhas forças, como disse no primeiro dia, servir essa Cidade, não considerando o grupo “a”, “b”, “c” ou “d”; para mim a coletividade é de “a” até “z”’ , continua sendo o que disse no meu primeiro dia.
Isso quero fazer e peço a Deus, como pedi no meu primeiro dia, que me dê forças para encontrar os problemas, mas, mais do que achar os problemas, encontrar solução para eles e ajudar nessa solução. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, companheiros e companheiras que nos prestigiam, aqui, ou que nos assistem nas suas casas. Retornamos no dia de hoje para tratar da questão da CPI contra a corrupção no Congresso Nacional que vai ganhando cada vez mais um caráter massivo de unanimidade neste País que luta para erradicar esse cancro nacional que é a corrupção, que, ao que parece, se instalou com a pretensão de ficar definitivamente no Planalto.
O Sr. Presidente da República e seus seguidores continuam esbravejando contra qualquer apuração dos fatos. Os jornais dão conta de que o próprio Presidente se dedica a telefonar pessoalmente para Deputados e Senadores exigindo que não assinem o pedido da CPI. Afirma a imprensa que o Senhor Presidente diz que “uma CPI irá parar o Congresso Nacional”. Mas se foi preciso parar o Congresso, no episódio Collor, para afastar um corrupto que comandava o País, que pare o Congresso! Aliás, o Congresso, no caso da reforma tributária, não anda por decisão do Presidente da República.
Fernando Henrique Cardoso diz que “quem assinar o Requerimento da CPI não estará contribuindo para a consolidação da democracia”. Ao contrário do que pensa o “soldadinho do passo certo” instalado no Palácio do Planalto, cresce, a cada dia, o número de assinaturas. São Parlamentares da própria base do Governo que assinam a CPI. No nosso Estado, os três Senadores da República assinaram o pedido da CPI: Pedro Simon, José Fogaça e Emília Fernandes, assim como inúmeros Deputados da base governista, como Germano Rigotto e Nelson Proença. Espera-se ainda hoje a assinatura de César Schirmer, Osvaldo Biolchi, Mendes Ribeiro Filho e Augusto Nardes.
Nesta Casa, na medida em que não podemos votar nenhuma Moção - por estarem bloqueadas as votações até a apreciação dos Vetos – colhemos até agora vinte e três assinaturas de Vereadores de todos os Partidos para o abaixo-assinado que corre o País.
Ainda hoje, na Esquina Democrática, estarão sendo colhidas assinaturas do povo de Porto Alegre.
Nós passaremos o abaixo-assinado para essas lideranças comerciárias e de outras categorias que aqui estão, para que também eles digam, em alto e bom som, que é preciso pôr um fim no mar de corrupção que enlameia este País e que tem a sua origem principal no Palácio do Planalto.
Para registrar nos Anais desta Casa, vou ler o abaixo-assinado já com as assinaturas de vinte e três Vereadores desta Casa: “Pela criação da CPI da Corrupção: Srs. Parlamentares, nós, cidadãos e cidadãs brasileiros, indignados com a sucessão de escândalos diariamente veiculados pela imprensa, apelamos à consciência cívica e moral de todos os Parlamentares para que assinem o Requerimento para a criação da CPI da Corrupção. Estamos certos de que, ao contrário do que pensam alguns, a apuração das denúncias, muitas delas formuladas por altas autoridades da base de sustentação parlamentar do Governo, não são um fator de desestabilização da economia. Pelo contrário, a apuração das denúncias e o fim da impunidade serão uma garantia de saúde econômica e moral do País.” Portanto, estamos encaminhando, para os demais Vereadores com os quais ainda não tivemos oportunidade de falar, o pedido da assinatura, e estamos encaminhando para o Plenário cópias para assinatura.
Esta é a colocação da Bancada do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores, não se pode, hoje, no meu entendimento, deixar de focalizar aquilo que é o assunto principal de toda população, que é aquele trágico acontecimento de Canoas, com uma família sendo violentada, no sagrado recesso do seu lar.
Temos que fazer algumas considerações. Ficamos estarrecidos, porque sempre que há mudanças parece que há uma falta de sintonia nos órgãos de segurança pública. De um lado, o Sr. Secretário afastou o Comandante da BM de Canoas - e estes afastamentos são rotineiros, porque a autoridade é do Secretário - e ele sai dando versões e reagindo.
Não há uma hierarquia pacífica, o que estranhamos, porque realmente o acontecimento é bem maior do que qualquer circunstância administrativa.
Temos de considerar também - e sempre temos feito essa consideração na tribuna - que o Sr. Secretário tem algumas idiossincrasias que surpreendem, pela inteligência do Sr. Secretário, que durante uma trajetória anterior, no Parlamento, no Senado, inclusive, sempre pautou pelo equilíbrio e sensatez.
O Secretário disse hoje, em entrevista, pela manhã, que há uma teatralização, que há uma fantasia da mídia. Ora, isso é incompreensível vindo de uma autoridade. Nós todos estamos apenas querendo que S. Ex.ª esteja, efetivamente, a par e à altura da violência que está grassando o Estado.
Então, não queremos, evidentemente, ser pautados no sentido de que, falando em violência, tocando nesse assunto, se está apenas ampliando a situação que estaria, na concepção do Secretário, sendo vitimizada pela imprensa.
Até admitamos que em algumas questões possam estar. Mas é global, ninguém desconhece que a violência está ampliada em todos os setores e não é prerrogativa do Rio Grande do Sul, nem de Porto Alegre. Agora, isso não quer dizer que a política de segurança do Sr. Secretário e da Secretaria esteja correta. E ele insiste em dizer que se dá uma dimensão, no Rio Grande, através da imprensa, maior do que seria.
Fica claro, nesse episódio de Canoas, a falência da Justiça. Está no BINA do posto policial em Canoas a hora em que foi chamada e não compareceu, às 4h da madrugada, fazendo com que esse assaltante, assassino, psicopata, às 5h, tivesse coragem de invadir a casa. Não é suficiente a desculpa de que não há viatura.
Há um trauma de duas meninas - uma de quatorze anos e outra de onze anos - que jamais será superado por psiquiatra, por psicólogo nenhum.
Todos nós, criaturas humanas, se fôssemos ameaçados de madrugada, seríamos desastrosa e psicologicamente influenciados. Agora, para as duas meninas com uma mãe desesperada e aflita com o que aconteceu, isso jamais será esquecido. Destruíram três pessoas, não há mais vida para elas. Isso não pode passar in albis. Não pode!
E o Estado como um todo - não estou mais me referindo ao Secretário, à Secretaria, como Poder Público, como ente jurídico - está indo à falência.
O posto policial, infelizmente, fica perto dessa casa.
Então, é voz corrente hoje e nós levantamos, aqui, também, a
nossa voz para que haja mudanças profundas na Segurança, porque não adianta,
quando se é alvejado, alvejar o próximo, quando se acusado, acusar o próximo,
não adianta querer-se atribuir a outros responsabilidades que são de um órgão
como, no caso, o órgão de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores, foi de autoria da Ver.ª Helena Bonumá um Requerimento colocado aqui nesta Casa para colher a assinatura dos Srs. Vereadores no sentido de formarmos, aqui nesta Casa, uma Comissão de Segurança para acompanhar os problemas no território do nosso Município.
Eu acredito, Ver.ª Helena Bonumá, que essa Comissão vai ter enormes dificuldades para chegar a uma conclusão final, diante dos fatos que nos são expostos nos últimos dias pelos jornais da nossa Cidade, pelas emissoras de rádio, pela televisão. Uma casa de família é invadida por um marginal - mais uma vez, porque têm sido vários os assaltos a residências nos últimos tempos -, esse marginal violenta a dona-de-casa, uma garota de quatorze anos e uma garota de onze anos.
O Secretário da Segurança Pública, para resolver o fato, demitiu o Comandante da Brigada Militar do Município de Canoas. Hoje, em uma entrevista dada na Rádio Gaúcha, o Secretário disse que se está dramatizando demais esse caso. Eu queria ver se isso tivesse ocorrido com alguém vinculado ao círculo de amizades ou ao círculo político do Secretário da Segurança Pública, se ele também iria fazer este comentário de que se estaria dramatizando demais. Aí, o PT usa aquela estratégia, e vêm alguns Deputados, como Marcos Rolim, lá de Brasília, dizer que “é um problema do Estado, porque não existe segurança pública”, etc. e tal.
Eles não tocam realmente na ferida, Ver. Pedro Américo Leal. Não é um problema do Estado: é um problema do PT. É dum problema de má administração. Observem: não é a primeira vez que alguém precisa chamar a Brigada Militar, ou se comunicar pelo 190, e não recebe o mínimo retorno, ou, de repente, depois de horas e horas, é que chega lá a Brigada Militar e mais ainda, sem colher uma impressão digital, sem fazer nenhum levantamento do local, assim como aconteceu na casa do meu cunhado, que foi invadida por marginais e foi tratado com o mesmo descaso que, agora, a Brigada Militar tratou o caso dessa senhora, que foi afrontada por um marginal que ninguém sabe quem é.
Ou, de repente, Ver. Pedro Américo Leal, tratam da segurança como o PT trata da Zona Leste, onde a Linha T-1 não pode entrar em determinada região porque os ônibus são assaltados com constância. Ao invés de fazer um esquema para a prisão dos assaltantes, para evitar os assaltos, retiraram os ônibus da comunidade. Resolveu-se o problema? A Diretora da Carris teve a insensatez de dizer que, diminuídas as viagens, vão diminuir também os assaltos.
Ora, é assim que tratamos da segurança pública? Aí, vem a Ver.ª Helena Bonumá e coloca aqui uma Comissão de Segurança e pensa: “Olha, resolvemos o problema, nós estamos interessados.” Agora quero ver, Ver.ª Helena Bonumá, quem é que vai devolver a tranqüilidade, a vida àquela família que foi tão ultrajada lá em Canoas? Quero ver quem é que devolve, se é a Comissão, solicitada por V. Ex.ª, porque o Partido de V. Ex.ª só tem cometido esses desatinos, não só na em matéria de segurança pública, mas em todos os locais onde eles metem a mão.
A coisa acontece assim e depois tentam justificar, assim como estão justificando aqui o problema acontecido com o DEMHAB. Se tivessem realmente honradez, como proclamam ter, teriam eles mesmos pedido aqui uma CPI ou teriam afastado o Diretor do DEMHAB. Mas não, dificultam aqui a tramitação da Comissão Parlamentar de Inquérito, dificultam que o Diretor do DEMHAB venha e seja interrogado pelos Vereadores, evitam que isso aconteça e, quando este Vereador tentou interrogar o Diretor do DEMHAB, pergunta a pergunta, foi obstruído pelos Vereadores petistas, que disseram que, se este Vereador quisesse, teria de entregar todas as perguntas, de uma vez, para serem respondidas como ele bem entendesse. É assim que eles tratam das questões públicas. Enquanto nós não tirarmos este cancro, que se chama PT, deste território, não vamos ter mais paz e não vamos ter mais dignidade neste Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, venho debater a questão da segurança, embora entenda que o episódio, evento lamentável, ocorrido na Cidade de Canoas, embora contextualizado, ele é passível de ocorrência em polícias organizadas, porque poderia estar aí o relapso do servidor embutido na questão. Está dentro deste contexto e denota a calamidade pública em que está a segurança pública, levando a sociedade gaúcha a uma situação de absoluto estresse, senão de profundas preocupações com o desmonte da segurança.
Parece-me, Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, que estamos diante de uma questão de concepção. Há, na raiz da administração do Partido dos Trabalhadores, no que respeita à segurança, uma questão de concepção de segurança absolutamente inadequada à natureza da matéria. Instalou-se na Secretaria da Segurança um verdadeiro fascismo, ao ponto de afastar profissionais da Segurança, delegados, por declarações que possam ter feito dessa ou daquela natureza. Isso deu-se, agora, com o Delegado Salatino, da Restinga, que, em determinado momento, fez uma declaração, e por isso foi jogado num setor que está com um grau de ociosidade absoluta, que são os plantões. Deve haver quase trinta delegados, todos experientes, jogados numa sala, nos denominados plantões. São homens que poderiam estar dando a sua contribuição, aliás, são pagos para isso, mas estão jogados lá, em absoluta ociosidade. Nós estamos indo para uma situação insustentável.
Nós, no Governo do Collares, tivemos uma polêmica muito grande no que diz respeito à educação, Ver. Haroldo de Souza, com intensos debates. Chego a afirmar, aqui, do ponto de vista da tensão do que ocorreu e do que ocorre hoje, que o Secretário Paulo Bisol é a “Neuza do Olívio”, dada à polêmica permanente nessa área. Há declarações do Secretário, as mais estapafúrdias. Temos presente aquela da farmácia.
Todos sabemos de onde vem e como se gera a delinqüência; ela vem das desigualdades sociais, das necessidades sociais, e por aí afora. Porém, o aparelho estatal, à medida que ele está fragilizado, e à medida que os seus suportes de contenção não respondem minimamente, a delinqüência cresce.
Eu dizia aqui que o marginal não tem medo da polícia, mas já teve medo da polícia. Não é a população, essa é outra história, o cidadão, o homem de bem, o trabalhador. Quem não tem medo da polícia e deveria ter é o delinqüente, é o malfeitor, é esse que atenta contra uma senhora, uma trabalhadora da Cidade de Canoas e as suas filhas.
Hoje há, no Estado do Rio Grande do Sul, uma sensação de fragilidade dos órgãos de segurança. Agora, entramos numa situação de absoluta subversão interna na corporação, pois não sabemos se falou a verdade o policial, quando informou não haver viatura. Vejam o nível que atingiu um dos setores fundamentais do Estado, que o cidadão tem o direito de exigir, que é a segurança pública. Manifesto o nosso entendimento de que reformas profundas devem ser feitas nesse setor, sob pena de a sociedade soçobrar, como está soçobrando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Obs.: O Ver. Luiz Braz solicitou retirada de expressão de seu pronunciamento, tendo sido deferido pela Sr.ª Presidenta.)
A
SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 0927/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Marcelo Danéris e da Ver.ª Maria Celeste, que determina a prestação obrigatória de serviços de acondicionamento e empacotamento das compras efetuadas nos estabelecimentos comerciais como supermercados, hipermercados e similares, com vistas a resguardar a saúde dos consumidores do risco de contaminação por produtos mal acondicionados, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/01, de autoria da Ver.ª Maria Celeste.
PROC. 0983/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 034/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que concede
o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Cardeal Dom Cláudio Hummes.
PROC. 1001/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 035/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza
o Executivo Municipal a criar casas lares destinadas a abrigar meninos e
meninas de rua. Com Emenda nº 01.
PROC. 1008/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina que o Executivo Municipal de Porto Alegre disponibilize aos Vereadores senha de acesso aos sistemas eletrônicos de controle orçamentário da despesa e de pessoal, no âmbito das administrações direta e indireta do Município.
PROC. 1071/01 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 040/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que estabelece
normas para a eleição de diretor e vice-diretor(es) das escolas públicas
municipais de Ensino Fundamental, Médio, Básico e de Educação Infantil e dá
outras providências. Com Emendas nºs 01
a 03.
3ª SESSÃO
PROC. 3375/99 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 183/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina
Praça Celeste Masera Lourenço um logradouro público localizado no Bairro Lomba
do Pinheiro. Com Emenda nº 01 e
Subemenda nº 01 à Emenda. (desarquivado pelo Ver. Cassiá Carpes)
PROC. 0597/00 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro,
que dá nova redação ao caput do art.
7º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994. (denominação de
logradouros)
PROC. 0859/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 053/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que dispõe
sobre a utilização de programas de computador na administração pública de Porto
Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.
PROC. 1941/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que revoga a Lei nº 5.738, de 7 de janeiro de 1986, e alterações posteriores, que regula, no Município de Porto Alegre, as atividades dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores.
PROC. 2589/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/00, de autoria
do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza o Executivo Municipal a colocar
placa em homenagem ao Panathlon Clube de Porto Alegre, no estacionamento do
Parque Marinha do Brasil.
PROC. 3134/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 209/00, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina
Alameda Alexandre Zilles a parte lateral da pista de atletismo do Parque
Marinha do Brasil, situado no Bairro Menino Deus. (desarquivado pelo Ver.
Cassiá Carpes)
PROC. 1068/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 013/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede ao
árbitro de futebol de salão, Paulo Afonso Veeck, o Prêmio Apito de Ouro.
PROC. 1097/01 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 014/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede ao
jogador de futebol Mauro Galvão e ao jogador de futebol de salão Luís Fernando
Roese Ortiz o título honorífico de Esportista Exemplar.
PROC. 1158/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/01, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Carlos de Freitas e Castro Smith.
PROC. 1163/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o ensino de Noções de Primeiros Socorros nas escolas municipais e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, é importante salientar, para que o público entenda, que, agora, regimentalmente, precisamos debater a Pauta. Como o debate foi forte na questão da segurança, pode parecer estranho para o público que nos acompanha que o Vereador assuma a tribuna e não dê seqüência àquele debate. Mas, regimentalmente, o Vereador agora é obrigado a comentar os Projetos que estão em Pauta.
Portanto, falarei sobre o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 028/01, apresentado por mim e pela Ver.ª Maria Celeste, que trata do acondicionamento dos produtos nos supermercados e hipermercados. Este Projeto, agora com este Substitutivo, tem um objetivo principal. O que tem acontecido ultimamente, na chamada “reengenharia empresarial”, na nova ordem empresarial, que está colocada não só no País, não só no nosso Estado, mas no mundo todo? Há palavras bonitas, mas que querem dizer justamente - e é o que tem acontecido -, repassar todas as obrigações aos consumidores e enxugar o número de postos de trabalho. Essa é a verdade das palavras “reengenharia empresarial”, administrativa, gestão, e tudo mais.
Hoje, é comum irmos ao banco e, praticamente, efetuarmos todo o trabalho que deveria ser feito por algum de seus funcionários. Vamos ao banco, tiramos o nosso próprio cheque, destacamos o cheque, o grampeamos, o completamos, pagamos, depositamos, retiramos recibo; ou seja, o posto de trabalho que existia ali não existe mais. É normal irmos a um fast food, nos estabelecimentos de lanche rápido, pegarmos a nossa bandeja, nos servirmos, retirarmos, colocarmos no lixo, enfim, fazemos tudo. Também ali não há mais um posto de trabalho. É repassar ao consumidor todas as tarefas que deveriam ser prestadas por quem oferece o serviço. Há locais em que isso não pode ser admitido, principalmente por nós, Vereadores, que queremos zelar pelos cidadãos da nossa Cidade. Vou citar um exemplo, que já aconteceu no passado: os postos de gasolina self-service, em que o consumidor colocava a própria gasolina no seu carro. É um risco de segurança imenso. Tiravam-se os frentistas, resolvia o problema do lucro dos postos de gasolina, mas não resolvia o problema da segurança.
A mesma coisa ocorre hoje nos supermercados. O consumidor vai ao supermercado, passa pelo caixa, e ele mesmo deve empacotar os seus produtos. Alguns Vereadores dirão que não temos como obrigar os supermercados a contratar empacotadores. Concordo. É verdade. Mas nós, Vereadores, temos de zelar pela saúde do consumidor, que não tem obrigação de, por exemplo, saber acondicionar pão com inseticida, pão com detergente, farinha com detergente. Para isso, esse serviço tem de ser prestado pelo supermercado.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo Danéris, sem entrar no mérito da discussão de V. Ex.ª, com a qual até eu concordo - quero deixar bem claro -, mas apenas por uma questão de justiça, registro que no Rio Grande do Sul, de um modo geral, as grandes redes têm um sistema de empacotamento, ao contrário de São Paulo, Rio de Janeiro ou coisa parecida. E vou dar um exemplo.
Sr.ª Presidente, eu gostaria que as pessoas que estão nas galerias, neste Plenário, nos respeitassem, porque eu tenho provas e, se eles não as têm, o problema é deles. Registro que a rede Zaffari mantém, inclusive, cerca de cinco mil jovens menores de idade nesse serviço. Como é que eu sei disso? Quando eu fui instado pela Editora FTD, de São Paulo, a escrever um livro, exatamente sobre meninos empacotadores de supermercado, eu estagiei dentro do supermercado Zaffari. Aprendi e acompanhei todo esse trabalho. Registro isso, concordando no mérito com o Projeto de V. Ex.ª
O SR. MARCELO DANÉRIS: O supermercado que está regular não tem o que temer. A Lei é totalmente justa. Se aqui há uma tradição, se é verdade que aqui há alguns supermercados que cumprem a Lei - o que eu não vejo quando vou nos supermercados -, não há o que temer, aprovamos a Lei e está tudo regulamentado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou me referir ao Projeto do ilustre Ver. Sebastião Melo, o qual determina que o Executivo Municipal disponibilize aos Vereadores uma senha de acesso ao sistema eletrônico de controle orçamentário da despesa de pessoal, no âmbito da administração direta e indireta do Município. Eu elogio esse Projeto que vai dar acesso mais rápido, mais imediato aos Srs. Vereadores sobre as despesas e as receitas do Município de Porto Alegre.
Nós, Vereadores, exercemos duas funções básicas: legislar e fiscalizar. Penso que a mais importante é a de fiscalizar a aplicação do Orçamento. O Prefeito sempre diz que o Orçamento vem para a Câmara para que ela o aprove. E o Plano de Investimento nunca acompanha o Orçamento. É uma farsa dizer que os Vereadores aprovam o Orçamento detalhado. Não é verdade.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Sebastião Melo vem tentando há muito aprovar este Projeto de Lei, quando ele era Suplente já o fazia. Eu acho que é a grande oportunidade, porque nós temos o poder e o dever de fiscalizar. E nós não poderemos fiscalizar enquanto nós não tivermos conhecimento da receita e da despesa da Prefeitura, até porque a proposta orçamentária é ridícula, não tem seriedade e falta muita responsabilidade. Nós precisamos fiscalizar, e a única maneira de fiscalizar é esta.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, fico muito grato por V. Ex.ª estar enriquecendo este debate. Eu diria que das funções que exercemos, a fiscalizatória, para nós, é a mais importante. Não basta votar um Orçamento. Esta Casa é a representação do povo de Porto Alegre e aqui há a pluralidade. Portanto, o Vereador que foi eleito tem de estar não só votando o Orçamento, mas atento à sua fiscalização. O Governo que está aí é um Governo sério, não estou discutindo isso, mas que ele tem tido, nesta matéria, um discurso e outra prática, é verdade, porque ele fala da transparência do Orçamento Participativo, mas não tem respeitado esta Casa, que é a Casa do Povo, mostrando as suas contas com transparência. Este Projeto vai ao encontro dessa necessidade.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. Sebastião Melo. Eu gostaria de lembrar a V. Ex.ª um exemplo concreto que está acontecendo aqui em Porto Alegre. Eu enviei à Comissão de Finanças e Orçamento e MERCOSUL uma solicitação para que esta Comissão se dirija ao Executivo Municipal alertando-o de que ele não vem cumprindo, há muito anos, a obrigação da Lei Orgânica Municipal no sentido de aplicar 30% dos impostos em educação. Não vem cumprindo há muitos anos. Não vem cumprindo! Vem cumprindo apenas 25%, que manda a Constituição. Mas a nossa Constituição Municipal manda 30%.
Senhoras e senhores, o que é mais importante é que o Tribunal de Contas do Estado vem fiscalizando apenas o cumprimento da Constituição e não o cumprimento da Lei Orgânica do Município. Ora, o que nos interessa é a Constituição e a Lei Orgânica. Se a Constituição manda 25% e a nossa Lei Orgânica é 30%, devemos cumprir 25% mais o acréscimo de 5% que prevê a nossa Constituição Municipal. E isso o Executivo não vem cumprindo há muitos anos.
A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria apenas ressaltar que essa é uma posição já expressa do Sr. Vereador por discordar , por exemplo, da compra de merenda escolar, da compra de equipamento de informática, que sejam gastos com a Educação ou a manutenção dos nossos aposentados que, para manter o desenvolvimento do ensino, para fazer ensino tem de haver professor. Professor na rede Municipal não é contratado, não é dispensado, não é abrigado pelo INSS depois; portanto, para ter professor concursado eu preciso ter professor aposentado e manter a sua aposentadoria. Obrigada.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Esse é um problema de aspecto contábil que os técnicos da Prefeitura poderão resolver junto ao Tribunal de Contas. Eu sou contador e sei muito bem disso. Se há uma discordância vão discutir com o Tribunal de Contas e mudar algum critério, mas por enquanto o critério é sem dúvida este, nítido e claro. O Município não vem aplicando o que a Lei Orgânica exige em Educação, portanto, está diminuindo o investimento em Educação e deixando crianças sem escola em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Helena Bonumá): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comerciários, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. Eu discuto hoje o Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Maria Celeste e Marcelo Danéris sobre a questão do empacotamento de produtos no comércio varejista, em particular a questão dos hipermercados e supermercados.
Não bastasse a tragédia de ontem, em Valinhos, São Paulo, onde o teto do famoso Carrefour caiu, não bastasse a ilegalidade dos postos de gasolina no Carrefour - entrei com um processo na SMIC, ontem, propondo lacrar esses postos de gasolina porque estão na ilegalidade, não possuem alvará da SMIC; não bastasse o Carrefour da Rua Albion que não tem estacionamento coberto, não bastasse que o Big da Av. Sertório não tem estacionamento coberto, nós não temos empacotadores nesses grande hipermercados. Um conjunto de pequenos empresários, de forma inteligente, se uniu na UNISUPER. Conheço vários desses estabelecimentos, são pequenos, e vários deles já têm empacotadores.
O Projeto de Lei dos Vereadores da minha Bancada Maria Celeste e Marcelo Danéris não propõe penalidade ao pequeno, a uma pequena loja onde não há filas, onde o próprio caixa tranqüilamente pode atender a pessoa sem esperar em filas e empacotar, porque tem dois ou três caixas. Mas um hipermercado que tem quarenta, oitenta caixas não ter empacotador? Esses, inclusive, fazem propaganda enganosa. Eu citei aqui, fomos consultar a Justiça, o Carrefour perdeu uma ação em primeira instância por dano, porque fez propaganda enganosa; está em segunda instância, porque propuseram pagamento de 500 reais, uma vergonha! Uma vergonha!
Nesta semana, na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, tivemos a comprovação, por parte DRT, da verdade das denúncias feitas pela imprensa da nossa Capital, e cito: Correio do Povo, TV Bandeirantes e Rádio Gaúcha, da prisão de quarenta pessoas na casa de máquinas. Não bastassem essas barbaridades, as pessoas são penalizadas, porque têm de empacotar e pagar, às vezes, mais caro do que em outra rede, ou o mesmo que em pequenos mercados. Não bastasse a propaganda enganosa que chama, nos finais de semana, a comprar picanha. Não, nunca fazem uma propaganda de picanha. É costela minga, abaixo do preço de compra, praticando dumping. Uma cerveja, não sei de onde, que sobra, provavelmente, no México, é vendida aqui por algumas “merrecas”. Com o perdão da palavra, mas é isso mesmo, “merrecas”. O supermercado, de forma enganosa, chama as pessoas para esses lugares, mas vende pão, açúcar, feijão com arroz, vende erva mate pelo mesmo preço que se compra lá no Morro da Cruz, na bodega da esquina. E, às vezes, compramos produtos melhores, porque esses pequenos bodegueiros, esses minimercados compram diretamente de produtores do interior do Estado, muitas vezes têm relação direta com a Cidade, com os Municípios de onde vêm.
O pequeno comércio varejista desta Cidade é feito basicamente de pessoas que não nasceram em Porto Alegre, vieram do interior do Estado e mantêm relações com seus Municípios. Às vezes, a sua própria família, os seus próprios parentes são os fornecedores dos melhores produtos naquele local.
É isto, a tragédia dos megaempreendimentos. É assim que se comportam os donos do poder, os todo-poderosos. Mas esta Casa não se dobra diante deles e eu menos ainda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.ª Presidenta, Sr.ªs e Srs. Vereadores, antes de discutirmos o Projeto que estabelece normas para a eleição de diretor e vice-diretor das escolas públicas municipais, gostaria de trazer um outro elemento sobre a necessidade de empacotadores, vivido por mim quando faço compras em supermercados que não oferecem esses serviços. Ao consumidor é impossibilitado o direito de acompanhar os preços dos produtos que vão sendo lançados no visor, no caixa, porque tem de ficar empacotando. Não dá para ficar assistindo ao lançamento dos preços no visor para depois empacotar, porque a fila vai aumentando e somos compelidos a ir empacotando, não conseguindo acompanhar o preço que é lançado na conta do consumidor. Muitas vezes, há erro, há troca, há duplo lançamento. Então, é mais um aspecto fundamental que justifica que esse serviço tem de ser prestado pelo supermercado, que poderia fazê-lo, inclusive, na forma de convênio com escolas, a fim de que o nosso jovem, o nosso adolescente, que está aí, ocioso, envolvido com drogas, possa realizar um trabalho de forma acompanhada.
Mas volto à discussão da mudança do Projeto de eleição dos Diretores, trazendo uma informação que nos alegrou muito. Ontem, o jornal noticiava que o Prof. Bernd Fichtner, da Alemanha, abria o Simpósio Internacional “Novos Desafios Para a Pesquisa Sobre Aprendizagem” - que aconteceu na Universidade de Helsinki, nos dias 21 a 23 de março de 2001, - com uma palestra sobre “Atividade de Aprendizagem e a Escola-Cidadã de Porto Alegre”. Ele, na sua palestra, ressaltava, como ponto fundamental dessa mudança de paradigma na educação, a gestão democrática da escola, a ruptura com a perspectiva e o isolamento histórico que a escola vivia, e aponta a nossa experiência como uma experiência que possibilita a real socialização do conhecimento. Uma experiência que propõe o verdadeiro diálogo entre escola e comunidade, não só propõe um diálogo, mas um diálogo de poder de decisão, um diálogo que passa desde a definição do currículo da escola. Aí, a nossa discussão, aqui, dos Projetos de Lei que querem definir currículo para escola. A nossa escola define, discutindo com a comunidade, discutindo com todos os envolvidos, professor, aluno, o currículo da escola a partir da cultura, da realidade que passa pela definição do currículo, que passa pela decisão da prioridade de investimentos na região, na área de educação.
Isso, segundo ele diz, é o que propicia que a escola faça o real diálogo entre o saber existente na comunidade e o saber teórico acumulado pela humanidade. Então nos orgulha muito que a Europa, hoje, se debruce sobre o processo inovador que a rede municipal de ensino de Porto Alegre vive, e que é um movimento nacional de construção de uma escola para cidadania de conhecimento significativo.
O Projeto de Lei de eleição de diretores vem aprimorar um dos instrumentos que possibilita essa escola de diálogo e de participação. E um dos elementos que quero trazer, que foi um elemento, inclusive, já polemizado por um Vereador, no sentido de que há a possibilidade de o monitor compor chapa junto com o professor na escola infantil. A escola infantil, na última eleição, não pôde completar sua gestão democrática por não ter candidatos, pela restrição ao professor concursado.
O monitor, hoje, é um cargo de informação e atuação muito próximo do professor, maioria dentro da escola infantil, que detém o conhecimento sobre o fim último da escola, que é a criança e a educação dessa criança, que é formado para isso, o que, para nós, é uma condição essencial ao administrador da escola: que compreenda como a criança aprende, compreenda a sua brincadeira, compreenda a sua diferença com um adulto. Então, ampliar para a participação desse profissional, para nós é possibilitar que a gestão democrática na escola infantil também se faça de forma plena. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Informamos que a ASCAM/RS - Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul - está realizando o curso de Processo e Técnica Legislativa, Regimento Interno, Lei Orgânica, Lei de Responsabilidade Fiscal e Emenda 25, no Plenarinho da Casa.
O Professor palestrante é o Dr. André Leandro Barbi de Souza. Estão participando cento e setenta pessoas: cem vereadores e setenta servidores do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Registramos que alguns Vereadores, Presidentes de Câmaras, estão presentes, como: Carlos Alberto Nunes Caetano, do Balneário de Gaivotas, Santa Catarina; Valdemar Raimundi, de Cerro Grande; Maria de Lurdes Ferri Conzatti de Eldorado do Sul; Carlos Antônio Mânica, de Garibaldi; Celita Blos Ceolin, de Jacuizinho; Paulo Henrique Zanotto, de Macieira; Serafin José Spolaor, de Mata; Joel Pereira Rodrigues, de Nova Palma; Mário Teixeira de Mello, de Pedras Altas; Antenor Gonçalves de Oliveira, de Porto Xavier; Maria Sartori de Vargas, de Quevedos, Mauro Hertz, de Rio Pardo; Jair Luís Henrich, de Salvador das Missões e Ciro Ropke, de Vitória das Missões. Todos os Vereadores citados são Presidentes dos Legislativos dos seus respectivos Municípios.
A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu gostaria de comentar, neste período de Pauta, o Projeto apresentado pelo Ver. Marcelo Danéris e Ver.ª Maria Celeste que determina prestação obrigatória de serviços de acondicionamento e empacotamento das compras efetuadas nos estabelecimentos comerciais como supermercados, hipermercados e outros.
Nós entendemos que esse Projeto é extremamente importante. Vivemos em um período de flexibilização das relações de trabalho que, na realidade, é a perda de direitos e um aumento extremamente significativo do desemprego.
O nosso País moderniza-se, entre aspas, tendo como característica desse processo uma exclusão muito grande de uma parcela significativa da classe trabalhadora para as fileiras do desemprego, da marginalidade e da falta de alternativa.
Entendemos que Projetos como esse, concretamente, colocam uma cunha nesse processo.
O Ver. Marcelo Danéris, quando veio à tribuna, resgatou uma das características do momento em que vivemos, que é o auto-serviço. Onde vamos, nós, consumidores, trabalhamos, empacotamos, nos servimos e sabemos que, do outro lado do balcão, do outro lado desse processo, uma vaga de trabalhador foi tirada. Um Projeto como esse tem de ter a guarida desta Casa. Se é verdade que alguns estabelecimentos ainda mantêm esse serviço - nós sabemos que a maioria não mantém mais - o fazem por um sistema de rodízio e, muitas vezes, quando chegamos ao caixa, na hora de empacotar, nós mesmos fazemos o serviço. Não é que nós não possamos empacotar, mas sabemos que existe todo um processo social em desenvolvimento, que é o processo de afirmação de um modelo que é excludente, que gera o desemprego, que consagra essa política de desemprego com a política econômica. Ao mesmo tempo, nós sabemos também que pagamos por isso na hora em que consumimos, que vamos ao mercado, só que parte do que pagamos não vai para o bolso do trabalhador, mas faz parte da margem de lucro da empresa.
Portanto, nós pensamos que esse é um Projeto extremamente meritório, tem de ser seriamente debatido e acolhido por esta Casa.
Quero comentar também um Projeto de nossa autoria, que está no terceiro dia de Pauta hoje, que estabelece a utilização do software livre na Administração Pública do Município. Esse Projeto também foi apresentado no âmbito Federal e Estadual e insere-se dentro de um movimento mais amplo, que é o movimento internacional pela utilização do software livre, rompendo com esse padrão de monopólio que existe nessa área e trazendo alguns benefícios importantes. O primeiro deles, sem sombra de dúvidas, é uma economia aos cofres públicos. Nós sabemos que a rede de monopólio, nessa área, é extremamente pesada e o custo desses produtos é extremamente elevado. Portanto, significa, sim, uma economia no dinheiro público, que pode ser aplicado em outras prioridades - na área social principalmente. Ao invés de repassar para um monopólio na área da informática os recursos pela utilização do software ao proprietário, o Município de Porto Alegre pode, sim, utilizar, de acordo com as suas necessidades, software livre, alternativo, adequado às suas reais necessidades, por um preço muito menor, quase simbólico, pelo pagamento desse serviço.
Portanto, além desse benefício financeiro que significa uma economia real para o Município, nós apontamos o fato de que esse produto, o software livre, pode ser transformado de acordo com as reais necessidades do Município, o que faz com que ele seja mais adequado para que possamos utilizar na nossa rede um software mais adequado para o tipo de trabalho que o Município necessita.
Por último, quero salientar que esse Projeto se insere dentro desse movimento maior, internacional, de luta pela liberdade de acesso à informação e ao conhecimento na área de informática. E esse, Senhores, é um elemento importante neste debate: nós não podemos mais permitir que, a exemplo de outras cadeias produtivas, também na questão da informática, a produção do conhecimento seja prisioneira da propriedade privada de poucos grupos que se favorecem e que se tornam bilionários nesse processo. Nós queremos a democratização do conhecimento, a liberdade de criação, de acesso ao conhecimento, e consideramos esse um elemento importante da democratização. A informática tem de vir a serviço da democratização, Sr. Presidente; o conhecimento produzido tem de ser de acesso público, e nós, como poder público, temos de nos preocupar com isso e criar as medidas necessárias para resguardar o acesso público à informatização e a liberdade de acesso ao conhecimento, que tem de ser utilizado como um benefício da humanidade em prol da democracia. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Queremos registrar a presença do Ver. Mateus Oliveira, do Partido Socialista Brasileiro, de São Luiz Gonzaga.
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício, Ver. Carlos Alberto Garcia, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, eu quero seguir no meu pronunciamento em que peço a renúncia do Secretário da Segurança. Ao mesmo tempo, quero dizer ao Ver. Marcelo Danéris que não lhe dei espaço porque meu tempo já estava terminando e porque o PT, quando ocupa este microfone, não se manifesta sobre o Sr. Secretário de Segurança e sobre a segurança pública - até nem vou falar na segurança em nível estadual, mas na da nossa Cidade, que é uma vergonha.
Neste momento em que o Prefeito Tarso Genro está trazendo o antropólogo Luís Eduardo Soares para melhorar as condições da nossa Cidade, queremos dizer que ele é bem-vindo, só que, até agora, houve muita visita, o Ver. Pedro Américo Leal o tem recebido muito bem, mas nós queremos, efetivamente, decisão.
O Secretário de Segurança não tem credibilidade. Nem o PT concorda com ele; em off, sabe-se, sente-se na fisionomia, sente-se no olhar, na palavra, mas o PT desta Casa, os representantes políticos do Poder Executivo deste Município estão com vergonha do Secretário de Segurança, que representa o seu Partido.
Aí eu faço uma pergunta: se ele fosse do PSB, como era anteriormente, já não teria saído, Ver. Nereu D’Avila? Mas, agora, ele é do PT. O PT tem que ter coragem de dizer a esse homem que ele está causando mal à sociedade, está desmoralizando a Brigada Militar, está desmoralizando a Polícia Civil, e a nossa Cidade é quem está perdendo com isso.
É impressionante a revolta das comunidades dos bairros no sentido da segurança. O Ver. Ervino Besson já fez reunião na Zona Sul e na semana que vem eu faço lá no Bairro Teresópolis, e em seguida em outros, porque nós somos pressionados pela comunidade, como representantes do povo.
Assim como eu cobro do Ver. Adeli Sell o posicionamento do PT em relação ao plebiscito, eu cobro também que o PT venha aqui e diga se aprova todas essas medidas, essas palavras, execrando a Polícia Civil e a nossa saudosa Brigada Militar, que hoje está perplexa, desmoralizada. As comunidades do interior - e nós somos, a maioria, do interior - geralmente obtêm o apoio para a gasolina, para as doações de automóveis para a segurança, mas hoje não se faz nada neste Estado. Tenta-se desmoralizar as instituições primeiro. Mas como desmoralizar as entidades para depois reconstruí-las? Eu não entendi essa tática, Ver. Nereu D’Avila, eu não consigo entender. Isso é como na linguagem do futebol, que eu conheço muito bem, onde costumam dizer: “Vamos perder tudo para depois começarmos a ganhar.” Isso não existe.
Nesse aspecto, queremos que o PT venha aqui nesta tribuna, que é a voz da comunidade, e se pronuncie. Até o PC do B, o Ver. Raul Carrion, não falou sobre isso! Eu gostaria de saber a sua posição, gostaria de saber se o Ver. Raul Carrion é a favor do Secretário de Segurança, se ele quer o seu afastamento ou não.
Ver. Carlos Alberto Garcia, anteriormente, o Secretário era do PSB. Será que ele teria prosperado? Teria continuado? Ou seria exonerado? Eu gostaria de saber que procedimento tem a Bancada do PT aqui em relação a essa calamidade pública que é a segurança do nosso Estado, mas gostaria de saber, principalmente, também, com relação à segurança na nossa Cidade, que é um tambor, uma ressonância de opinião.
Portanto, peço aqui em meu nome, e tenho certeza também de que em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, a renúncia do Secretário de Segurança, pelo mal que está fazendo às entidades, pelo mal que está fazendo à nossa comunidade, ao nosso Estado. É o mínimo que podemos exigir para o bem da coletividade. Uma pessoa que dá certas declarações nas rádios, desvalorizando entidades que fazem parte deste processo, não pode comandar este Projeto de remodelação. Portanto, esperamos que o Poder Público, que o Executivo Municipal - que trouxe o antropólogo Luiz Eduardo Soares - comece a agir, porque, senão, o Secretário Paulo Bisol vai liquidar com as corporações e com a tranqüilidade da nossa comunidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PT.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha hoje, demais pessoas que nos acompanham pela TV Câmara, hoje estamos vendo aqui um grande debate sobre segurança pública, um debate sobre aquilo que é uma das grandes preocupações não somente do PT, da Frente Popular que está no Governo, mas de toda a sociedade gaúcha. É óbvio que esta tem de ser uma preocupação de todos. Mas, é óbvio também que este problema que o País enfrenta não pode ser jogado na vala comum dos debates, já que pretendem somente fazer um debate de ataque partidário e um debate já com vistas às eleições de 2002. Este debate deve ser tratado com a seriedade que a sociedade gaúcha exige.
Querer colocar a questão da segurança única e exclusivamente no Estado do Rio Grande do Sul, é desconhecer que este País vive uma grave crise social, vive uma grave crise de desemprego, vive uma grave crise de saúde, de habitação, um abandono completo das políticas públicas sociais. Também é desconhecer que isto tem efeito na criminalidade, é desconhecer que existem rebeliões em São Paulo, aumento no número de assaltos no Rio de Janeiro, que há uma crise na segurança nacional, em que o Presidente, depois de quase oito anos governando este País, diz que agora vai criar uma comissão para tratar especialmente da segurança pública, sempre do ponto de vista criminal, Ver.ª Sofia Cavedon, e nunca do ponto de vista do resgate da cidadania e do resgate do bem social. Vamos responder, porque não fugimos ao debate sobre segurança no Estado, mesmo que alguns queiram fazer desse debate, tão importante para a nossa população, tão importante para a população gaúcha, um debate única e exclusivamente para fazer uma disputa partidária, para fazer uma disputa eleitoral, querendo fazer um terceiro turno das eleições, pois não se convencem de que o voto popular deu a vitória ao governo democrático e popular neste Estado.
Vamos comparar, então. Eu já disse desta tribuna que temos de mostrar a diferença entre o discurso e a prática, e que quando estavam no governo demitiram pelo PDV mais de mil e quinhentos brigadianos. Mas nós estamos contratando, e tenho aqui dados públicos apresentados pelo Governador na reunião. “Tá na Mesa”: dois mil duzentos e vinte e um novos servidores para a segurança pública; só na Polícia Militar, são mil cento e nove; na Polícia Civil, seiscentos e quatorze; na SUSEPE, quatrocentos e noventa e oito. E mais de 30 milhões investidos na segurança pública, sem contar a série de programas que estamos desenvolvendo nessa área.
Querer colocar isso como um debate, rebaixar a disputa partidária, isso não vai ao encontro do interesse da população gaúcha.
O Ver. Pedro Américo Leal, um Vereador sério que se preocupa com a segurança pública, faz aqui o debate de quem está a fim de contribuir para que melhore a situação, e esse debate que o Ver. Pedro Américo Leal propõe é o que queremos fazer. Temos de achar juntos a solução para a questão da segurança pública, que nunca será diferente se não passarmos pelas questões sociais, se não conseguirmos geração de emprego e renda para essas populações carentes, se não conseguirmos educação, habitação.
Não vamos pedir a renúncia do Ministro da Justiça. E o Governo Federal onde entra nisso? Quer dizer que o Estado investe, cada vez a crise social aumenta mais, isentamos todo o resto e trazemos o debate como se isso acontecesse única e exclusivamente no Rio Grande do Sul. Não mesmo! Temos de tratar esse debate com muita seriedade, como quem quer resolver de fato o problema. E isso significa investir em todas as polícias sociais. Muitos pais de família estão jogados nas ruas, preocupados com suas famílias, na marginalidade, tensionados por tantos que querem se aproveitar deste momento para transformar esse pai de família em um criminoso. Também não poderemos tratar isso se não o fizermos direcionando os esforços para o ponto de vista social. Temos de investir, sim, em segurança, temos de tratar da Comissão Especial da segurança, mas sempre levando em conta a conjuntura dramática que vive a população brasileira.
É este debate sério que queremos fazer aqui e não o debate demagógico de quem pede a cabeça de um Secretário. Isso não é um debate sério. Ou vamos discutir propostas, vamos discutir como resgatar a cidadania da nossa população, e não vamos fazer aqui um palanque para disputa partidária, exclusivamente visando às eleições do ano que vem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, inicialmente eu gostaria de responder à Ver.ª Sofia Cavedon, que disse que em Helsinque as pessoas elogiam muito a proposta educacional de Porto Alegre. Em Helsinque pode até ser que sim, Vereadora, mas, se V. Ex.ª perguntar aos pais, às mães trabalhadoras que, tendo seus filhos matriculados em escolas por ciclos, depois de cinco ou seis anos percebem que eles ainda não estão alfabetizados, e que, portanto, não poderão, posteriormente, disputar o mercado de trabalho em condições de igualdade com as outras crianças que não foram penalizadas pelo ciclo da exclusão, seguramente a avaliação vai ser diferente.
A segunda questão que quero trazer à tribuna, é sobre o estarrecedor depoimento do Ver. Marcelo Danéris. Irresponsabilidade, Vereador, é um Governo que tenta se eximir da sua responsabilidade! Quando um Governador é eleito e assume, na sua plataforma de campanha, compromissos, ele tem de responder a eles perante a opinião pública, aos homens e mulheres que ele representa, ele tem de responder àquilo que é de sua responsabilidade. Não é porque o Governador Olívio Dutra é do seu Partido que V. Ex.ª pode eximi-lo da péssima e caótica política de segurança pública que há neste Estado!
(Aparte anti-regimental.)
É impossível, Vereadora, que está fazendo um aparte anti-regimental, tecer comparações entre a política de segurança pública do Governo Antônio Britto, administrada na área de segurança pelo Sr. Eichenberg, e comparar isso à política de insegurança, de confronto, de divisão interna, de irresponsabilidade pública do ex-Deputado e hoje Secretário da Segurança, Paulo Bisol.
Nós, como Vereadores, representantes do povo, estamos trazendo a esta tribuna uma denúncia de uma atrocidade, de uma violência sexual que aconteceu contra uma família, com crianças e adolescentes. Isso não é uma questão partidária. Qualquer político, estando na situação ou estando na oposição, tem a responsabilidade pública. Todos os que têm compromisso com a luta pelos direitos humanos, têm a responsabilidade humana de exigir do seu governo que seja apurada a responsabilidade. É inadmissível querer transferir esse debate da responsabilidade, da segurança, como se fosse uma questão partidária. Isso não é uma questão partidária, mas uma questão de direitos humanos, de segurança pública, da integridade da vida das mulheres. Não adianta essa tergiversação.
Quem é responsável neste Estado pela segurança pública, Vereador? De quem é a responsabilidade, quando uma família é, durante duas horas e meia, ameaçada por um bandido, estuprador, que tenta derrubar as portas da sua casa? E a omissão do poder público? E a Brigada não atende a essa família que recorre às suas vizinhas, que implora que o poder público cumpra a sua responsabilidade. De quem é a responsabilidade desse estupro? É omissão do Estado, e se fosse do meu governo, jamais traria aqui uma posição que, na minha avaliação, sim, essa é irresponsável, porque tenta isentar o poder público da sua responsabilidade. É inadmissível que alguém diga que fala em nome do Partido dos Trabalhadores, que defenda uma posição contra os direitos humanos, como V. Ex.ª falou desta tribuna.
Também quero, por uma questão de justiça, dizer que me senti realmente contemplada com as declarações, com os depoimentos públicos, corajosos e honestos do Deputado Marcos Rolin e da Deputada Maria do Rosário, que lutam pelos direitos humanos e colocam essa bandeira acima de qualquer sigla, acima de qualquer partido, acima de qualquer interesse eleitoral.
Acho que o movimento de mulheres, o movimento dos direitos humanos e os movimentos que lutam por qualquer tipo de direito dos cidadãos têm que fazer uma ação de responsabilidade, porque não é um fato isolado. Não é um fato isolado a omissão de socorro àquelas mulheres. Primeiro é o aumento da criminalidade, depois é o aumento dos seqüestros-relâmpagos, é o aumento dos assaltos a bancos. Onde vamos parar?
Temos que todos os Vereadores, independente de partido, exigir a responsabilidade dos responsáveis. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Entrei em contato com algumas Lideranças de Bancadas, que foram extremamente sensíveis. Não pude entrar em contato com outras Lideranças, mas quero sugerir à Mesa, através de V. Ex.ª que preside os trabalhos neste momento, que definamos a data da votação do Projeto a respeito da abertura ou não do comércio aos domingos, porque entendo ser até um desrespeito aos comerciários e comerciantes que, pela terceira vez, passam uma tarde, ou uma manhã inteira aqui e não sabem ainda quando vai ser votado esse Projeto. A própria mídia está fazendo especulações.
Sugiro à Mesa, que inclina-se à maioria das Lideranças, que batamos o martelo no sentido de ser quarta-feira que vem, impreterivelmente, a votação. Ficam assim os comerciantes e comerciários convidados, quem quiser nos honrar com a sua presença, para virem aqui, evitando, assim, que venham aqui e saiam sem a votação do Projeto. Sugiro que, quarta-feira, impreterivelmente, votemos o Projeto da abertura ou não do comércio aos domingos.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Nereu D’Avila, esta Mesa recebe a sua Questão de Ordem, e também é opinião deste Vereador que devemos resolver, hoje, de uma vez por todas esta questão, que antes do término desta Sessão seja marcado o dia em definitivo para a votação desse Projeto. Gostaria que outros Líderes se manifestassem a esse respeito.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Atendendo ao pedido de V. Ex.ª, o Ver. Nereu D’Avila havia me consultado, e tem a aquiescência absoluta do PSDB, até porque agora nós temos a possibilidade de definir, corretamente, as coisas. Já temos o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, provavelmente vamos votar hoje, poderemos, portanto, votar o Veto que está pendente na segunda-feira, e, eventualmente, mais algum outro Veto. Portanto, estou de acordo com o Ver. Nereu D’Avila, podemos fixar, em comum acordo com as demais Lideranças, para quarta-feira fazermos essa votação e completar os demais Vetos a partir daí. Não podíamos fixar isso sem ter o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Esse agora existe, tem o voto na Comissão de Constituição e Justiça, e o Plenário vai votar, espero que ainda hoje.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): No mesmo diapasão dos Vereadores anteriores, a Bancada do PMDB concorda, porque, evidentemente, pode dar ciência a todos aqueles que quiserem assistir a este debate, estando presentes aqui na Câmara Municipal. Nesse sentido, que seja quarta-feira.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, mais do que a Questão de Ordem, é a necessidade de haver ordem na questão. Eu penso que realmente nós estamos colocando algumas dificuldades, estamos enfrentando dificuldades. Pode ser marcada para quarta-feira, tranqüilamente, a votação do Projeto, para que as pessoas não percam mais o seu tempo aqui. As posições estão definidas, estão claras, não há por que levar mais tempo. Então poderíamos marcar para quarta-feira, no período da Ordem do Dia, quando o primeiro Projeto a ser discutido e votado será o Veto de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito, sobre a abertura do comércio aos domingos.
O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): A Bancada do PC do B, o Partido Comunista do Brasil, também manifesta total apoio a essa sugestão e concorda com que, na quarta-feira, se vote o Projeto, e votaremos, certamente, mantendo o Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.
O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): A Bancada do Partido dos Trabalhadores, não só quer ver resolvida a questão do Requerimento levado à Comissão de Constituição e Justiça, o que pode ser feito hoje, com o que destranca a Ordem do Dia, como se dispõe hoje mesmo a votar sobre o assunto da matéria do comércio. Não nos importamos e aceitamos a idéia de poder marcar o dia em que os Líderes e a Mesa acertarem, podendo ser na segunda ou na quarta-feira. Para nós é indiferente, mas podemos continuar os trabalhos hoje, porque quando votarmos o Requerimento do Ver. Raul Carrion, a Ordem do Dia estará reaberta e estarão lá, na Ordem do Dia, as questões do comércio.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Ver. Ervino Besson, esta questão só não foi votada até agora, porque o Ver. Raul Carrion fez um Requerimento que acabou trancando toda a pauta de votação e, logo após esse trancamento, quando nós tínhamos o Parecer pronto na Comissão de Justiça, o Ver. Juarez Pinheiro pediu vista desse Parecer, fazendo com que, apenas hoje pela manhã, nós tivéssemos a oportunidade de terminar os trabalhos dentro da Comissão de Justiça. Assim sendo, não é, na verdade, de nenhum Vereador de oposição a responsabilidade de este Projeto não ter sido votado até o presente instante. Essa responsabilidade, se assim houver, ela deve ser debitada aos Vereadores da Bancada situacionista. Os Vereadores de oposição sempre fizeram todo o possível para que esta matéria pudesse ter um andamento acelerado aqui nesta Casa.
O SR. RAUL CARRION: O Requerimento deste Vereador se deu a partir de uma consulta do Ver. Isaac Ainhorn, se poderia esquartejar o Veto do Sr. Prefeito. Nós só fizemos manter as normas naturais da Casa, pedindo um efeito suspensivo sobre esta medida incorreta, que seria votar, esquartejado, o Veto do Sr. Prefeito.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não vamos conceituar uma decisão que nós não temos. Vamos respeitar a decisão majoritária da Comissão de Constituição e Justiça, que vai ser devidamente apreciada e votada pelos trinta e três Vereadores. Então, o conceito emitido por V. Ex.ª restringe-se a V. Ex.ª e não é Questão de Ordem e muito menos Requerimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, o que faço, agora, não é uma Questão de Ordem, mas, tendo em vista a intervenção do Ver. Luiz Braz, eu tenho o mesmo direito de também fazer, aqui, a minha manifestação. Nesta consideração, eu quero dizer que exerci, sim, o direito que tenho, de vista ao Processo. A classe dos comerciários me conhece há muitos anos e sabe a posição que eu tenho em relação ao trabalho aos domingos. Portanto, a intervenção do Ver. Luiz Braz, de tentar me jogar contra a categoria, não tem nenhuma base, porque eles me conhecem de muito tempo. Muito obrigado.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu gostaria de esclarecer que este Vereador suscitou uma questão da maior relevância jurídica, que foi deferida pela Mesa. Lamento o procedimento autoritário, fascistóide, nazistóide, do Ver. Raul Carrion, que tem tido esses procedimentos de natureza autoritária ao referir que o meu Requerimento era um esquartejamento de um Projeto. Absolutamente, não sou açougueiro e não faço esse tipo de prática. Lamentavelmente, usou essa expressão indevida.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou permanecer, infelizmente, na questão da segurança pública, mas não no enfoque que a maioria dos Vereadores colocaram, aqui, hoje, na questão do episódio Canoas, até porque eu imagino que a Deputada Maria do Rosário, o Padre Roque, Deputado Estadual, hoje, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o Deputado Marcos Rolim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, certamente vão visitar a família e vão prestar o mesmo apoio, Ver.ª Clênia Maranhão, que sempre prestaram em outras ocasiões, porque se é da função deles, então, eu vou deixar com eles esse encaminhamento. Tenho certeza de que isso vai acontecer e, portanto, tenho muita tranqüilidade.
O Ver. Marcelo Danéris, utilizando aqui a Liderança do Partido dos Trabalhadores, pediu que se fizessem comparações e eu vou fazer comparação. Quando o Jardim do Salso tinha uma Associação de Moradores não-dominada pela Deputada Maria do Rosário e pelos seus representantes, a Associação fazia reivindicações, se fazia presente nesta Casa, resistia e resistiu quando a Carris tentou retirar a Linha 53 de ônibus. Nesta Casa, recebemos a Associação de Moradores, recebemos a Companhia Carris Porto-Alegrense e resolvemos o problema evitando a retirada da Linha 53. Hoje, quando a Associação formal de moradores é mera extensão do Partido situacionista e do governo, o que temos é o que vimos na última quarta-feira: uma reunião, em que funcionários da Carris, na frente da Direção da Carris, desrespeitam representantes de Vereadores e principalmente moradores que pagam impostos nesta Cidade. Na reunião da quarta-feira, para constrangimento de oficiais da Brigada Militar e de um representante da Secretaria de Segurança do Estado que lá compareceram - aliás, com a ausência curiosa da EPTC e da SMT, que eu pensei que cuidavam do transporte em Porto Alegre, mas eles não cuidam mais, a Carris faz por conta - um cobrador da Carris, de nome Mário, dirigiu-se agressivamente ao ex-Vereador Edi Morelli, que estava na condição de assessor do Ver. Luiz Braz, para dizer que ele tinha retirado as paradas da linha T1-Direta e que assim ficaria, que olhassem bem para a cara dele, porque ele não tinha que dar satisfação para jornalistinha. Esta foi a reação, e aí veio o comentário de um morador do Jardim do Salso: “É, é assim que este cidadão se dirige aos usuários da linha T1-Direta da Carris. É assim que se comporta esse cidadão, é difícil de se acreditar.” Esse é o comportamento, hoje, de uma empresa que, teoricamente, tem qualidade; ganhou certificado, mas onde a Diretora parece que não manda. Porque na frente dela, e sem nenhuma reação dela, um cobrador diz: “Eu decidi tirar, está tirado! Olhem bem para a minha cara!”.
O representante da Bancada do PSDB, o companheiro Antônio Girotto, dois representantes da Bancada do PFL, um dos quais ex-Vereador, estiveram lá, acompanhando os moradores. O curioso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que ontem a Dr.ª Cristina Piovesan, Diretora da Carris, ligou para o Ver. Luiz Braz para dizer: “Vamos demitir o funcionário.” Eu vou pagar para ver! Eu vou pagar para ver! Eu duvido! Quero ver se o Ver. Estilac Xavier vai poder trazer o relato de que esse cidadão foi demitido. E vou dizer o porquê: porque a Dr.ª Cristina não manda na Carris; há comissões que mandam. Temos lá a democracia, então a comissão certamente vai dar garantia de emprego a esse cidadão, e ele vai continuar afrontando quem paga passagem. E o pior: não resolve nada. Porque a linha está tirada. E a linha indireta, o pinga-pinga, tem dezoito carros, e a direta, que tinha doze carros, retirados os doze, Ver. José Fortunati, ex-Vice-Prefeito, não houve remanejo no número de ônibus. Porque até se pode admitir que seja tirada a Linha T1, direta, mas então o número dos dezoito carros, dos pinga-pinga, tem de ser aumentado. O que se tem hoje? Gente apinhada, esperando à toa o ônibus no Jardim do Salso. Essa é a qualidade da Carris e o respeito de um funcionário, que eu duvido, como disse, que seja ex-funcionário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, eu gostaria de informar, a respeito do assunto colocado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que esse cobrador não estava representando a Carris, não tinha sequer autorização da Direção sobre esse assunto; falou como cidadão, membro de uma comissão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, é oportuno, mas é anti-regimental. Não é espaço para esclarecimento. Insisto: as Bancadas que resguardem o tempo de Comunicação de Líder para que possam fazer as manifestações devidas.
Já foi registrado, mas queremos reiterar, aqui, que se realiza o curso promovido pela ASCAM/RS, de Processo e Técnica Legislativa, Regimento Interno, Lei Orgânica, Lei de Responsabilidade Fiscal e a Emenda 25, no Plenarinho desta Casa, com a participação do Dr. André Barbi de Souza, como professor. Este curso envolveu cento e setenta pessoas: cem Vereadores e setenta servidores do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, sessenta Municípios do Estado. Quero agradecer pela presença e participação das senhoras e dos senhores.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, o Ver. Nereu D’Avila encaminhou uma proposta de marcar a votação do Projeto para quarta-feira; houve intervenção das Lideranças e acabei não entendendo a decisão da Mesa, se está marcada ou não a votação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esclareço a V. Ex.ª e ao Plenário que não temos condições de definir. Há o Requerimento do Ver. Nereu D’Avila, que é procedente, até em respeito a todos os comerciários que estão há três, quatro Sessões nos acompanhando na expectativa da votação desta matéria. Nesse mesmo sentido, reitero que façamos um esforço conjunto, todos os Vereadores, para que possamos encaminhar esta matéria. Temos tempo suficiente para isso. Vamos votar agora o Requerimento que veio da Comissão de Constituição e Justiça e temos ainda segunda-feira para votarmos aqueles Vetos que têm uma tramitação mais rápida, direcionando os nossos trabalhos para que votássemos essa matéria na próxima quarta-feira. Parece-me, de uma maneira muito tranqüila, que isso é facilmente realizável, Ver. Nereu D’Avila, desde que haja compreensão e vontade de todos os Vereadores. Respondi a V. Ex.ª? Obrigado.
Conforme o art. 194, parágrafo 2º, o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, que foi encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça, com Parecer do nobre Ver. Isaac Ainhorn, foi distribuído a todos os Vereadores, não havendo necessidade da leitura do Parecer. Em votação o Parecer nº 041/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o encaminhamento se faça em três minutos.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Tratando-se de Requerimento, vai ser encaminhada esta matéria pelo seu autor, o Ver. Raul Carrion, pelo Relator e pelas Bancadas.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Pois então? Eu penso que as Lideranças vão encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Para não haver necessidade de Requerimento, vamos fazer uma solicitação aos Vereadores para que encaminhem dentro do menor prazo possível.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Se não conseguir explicar em três minutos, não explicará em trinta e três.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal, solicitada por este Vereador, o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, para que seja diminuído o tempo de encaminhamento da matéria de cinco para três minutos. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADO por 9 votos SIM, 20 votos NÃO.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do Parecer nº 041/01, como autor do Requerimento, pelo tempo de cinco minutos.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais pessoas que nos assistem. Em primeiro lugar, queremos deixar claro, ponderar que essa discussão vai além da apreciação dos atuais Vetos, inclusive do Veto do comércio. É uma matéria de relevância, porque vai tratar, daqui para frente, do entendimento da Casa sobre a votação dos Vetos. Então, não podemos ter uma votação casuística em cima da questão. A primeira análise que nós queremos fazer é a da lógica: será que o todo é simplesmente a soma das partes, como esse Parecer pretende? Um exemplo: uma casa é feita de mil tijolos, trezentas telhas, esquadrias, lajotas; se nós pegarmos os mil tijolos, as trezentas telhas, as esquadrias, as lajotas, o madeirame e colocarmos neste Plenário, nós teremos uma casa? Todas as partes estão juntas, mas não é uma casa. O todo não se resume à soma das partes; o todo é uma determinada articulação e concatenação das partes. Da mesma forma, um projeto não é a mera soma dos seus artigos; é como esses artigos, no seu conjunto, compõem o projeto. Portanto, o veto total de um projeto não é a soma de vetos parciais! Esta é a lógica mais elementar, nós não precisamos ser juristas para compreender isso.
Em segundo lugar, como são apreciados os vetos no Congresso Nacional? Como são apreciados os vetos na Assembléia Legislativa? Existe a possibilidade de fatiar, de esquartejar um veto total em vetos parciais? Não! Isso não existe no Senado, não existe na Câmara Federal ou na Assembléia Legislativa. O que diz o Regimento da Assembléia Legislativa, no seu art. 215, parágrafo 2º? “O veto parcial a mais de um dispositivo poderá ser discutido em partes.” Não diz que o veto total possa ser discutido em partes, somente o veto parcial a mais de uma parte pode ser votado assim. O que diz a Constituição Estadual, no seu art. 66, parágrafo 1º? “O Governador vetará total ou parcialmente.” Portanto, não é a mesma coisa, meus amigos. Uma coisa é o veto total, é à totalidade; outra, é o veto parcial, esse pode ser fatiado.
O que diz a Lei Orgânica, no seu art. 77? “Se o Prefeito julgar o Projeto no seu todo ou em partes...” - são duas coisas diferentes - “... vetá-lo-á total ou parcialmente”. Outra coisa que diz o art. 77, parágrafo 2º: “O Veto Parcial deverá abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea”. Ou seja, a preocupação é sempre pelo todo, não pela soma das partes, inclusive quando da votação do Veto Parcial. O que diz a Constituição, no seu art. 57, inciso IV? “Compete ao Congresso Nacional, conhecer do Veto e sobre ele deliberar.” Não é sobre o Projeto que deliberamos, mas sobre o Veto, é uma falha do nosso Regimento.
Mas vamos ao Regimento, porque o tempo corre.
Ver. Isaac Ainhorn, o que diz o nosso Regimento? Art. 117, parágrafo 2º - escutem atentamente para ver se vamos respeitar ou não este Regimento que esta Casa votou : “As razões do Veto serão discutidas englobadamente – seja parcial ou não -, mas a votação do Projeto poderá ser feita por parte vetada.” Existe alguma parte vetada, ou é o conjunto do Projeto que foi vetado? Portanto, aqui só está admitido o Veto por partes quando houver parte vetada. Não existe parte vetada neste Projeto. É todo o Projeto que está sendo vetado, como no caso da abertura do comércio aos domingos, que foi vetado totalmente, porque é um Projeto totalmente contra os consumidores, totalmente contra os comerciários e totalmente contra os comerciantes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, como Relator da matéria, para encaminhar a votação do Parecer nº 041/01 da CCJ.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, respeito as convicções do orador que esteve aqui, mas invoco o filósofo brasileiro, uma das maiores autoridades do marxismo no Brasil, que se chama Jacob Gorender. Quando o Ver. Raul Carrion faz a comparação do processo legislativo, e da questão do todo, de que uma casa se constrói com alicerces, lajotas, paredes, telhado, cumeeira, e compara que não podemos votar por partes um projeto, o Ver. Raul Carrion incorre naquilo que o filósofo Jacob Gorender diz. O companheiro Raul Carrion não superou ainda o materialismo mecanicista, ele não chegou ainda ao materialismo dialético. Ele está, e é compreensível, numa visão mecanicista de aplicação de uma concepção de um todo de uma Casa, para a concepção de um processo legislativo.
O que está em jogo, Sr. Presidente, não é o fato de se ver uma questão isolada ou uma questão no todo, mas o que está em jogo são as prerrogativas do Poder Legislativo. E as prerrogativas do Poder Legislativo, no caso em tela, são de ver se pode o Projeto vetado de forma total ser examinado por partes. É isso que está em jogo.
E a resposta está – basta querer ler – no art.117 e repetido no art. 179, parágrafo 2º: “As razões do Veto serão discutidas englobadamente, mas a votação do Projeto poderá ser feita por parte vetada mediante Requerimento aprovado pelo Plenário.”
É uma situação especialíssima, quando um Veto é dividido em partes para ser examinado. Por essa razão, o legislador remete a questão para a autoridade soberana do Plenário, que vai dizer se o Veto pode ser examinado por partes ou vai ser examinado no todo.
Aqui mesmo nesta Casa já há precedentes, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O caso mais concreto nesse sentido foi quando, em 1991, esta Casa enfrentou a questão do Instituto de Assistência dos Municipários de Porto Alegre. Naquela oportunidade, o então Prefeito Olívio Dutra vetou totalmente o Projeto. Aqui nesta Casa dois Requerimentos foram apresentados para votarmos por partes e foram aceitos pelo então Presidente desta Casa Ver. Antonio Hohlfeldt: um Requerimento era do Ver. Arthur Zanella e o outro Requerimento era do Ver. João Motta. Quando os Requerimentos não são da Bancada do PT, daí não serve.
É óbvio que não serve para o Partido do Governo, porque há uma correlação de forças entre Legislativo e Executivo, e amparado em doutrina, em questões técnicas de ordem jurídica. Neste momento, a Bancada governista faz todo o esforço possível para inviabilizar a possibilidade de aumento das prerrogativas deste Legislativo.
Quando o povo de Porto Alegre elegeu o PT para dirigir o Executivo Municipal e quando escolheu uma maioria oposicionista de vinte e um Vereadores para fiscalizar e legislar na Cidade de Porto Alegre, ficou clara a intenção de haver um Legislativo oposicionista. Isso estabelece o equilíbrio dentro da Cidade.
Nós estamos com a causa justa; a nossa causa, neste momento, tem embasamento jurídico, Ver. Estilac Xavier. Sim, tem embasamento jurídico, tem embasamento no Regimento da Casa, que, por duas vezes, diz que é possível votar-se separadamente o veto total: no art. 117 e no art. 179.
E mais: quando se fala em votação, diz o Regimento que o que se vota não é o veto, o que se reexamina é o projeto e que quem pode derrubar um veto totalmente pode também derrubá-lo parcialmente, porque quem pode mais pode menos, também.
Por essas razões, estamos na luta pelo aumento das prerrogativas do Poder Legislativo, amparados, inclusive, na doutrina, mesmo daqueles que divergem da nossa posição, que diz que, politicamente, o Poder Legislativo pode ter essas prerrogativas, e que o seu ato de examinar um veto total em partes não deve ser revisado por via jurisdicional.
Não está em caso agora, aqui, a questão dos comerciários ou a questão dos postos de saúde, é uma questão maior, de prerrogativas.
Eu, particularmente, sobre a questão dos comerciários, já tomei uma posição clara e digo aqui desta tribuna: se tentarem seccionar, se apresentarem um Requerimento para dividir em dois, três, aspectos o Projeto da abertura do comércio aos domingos, eu vou votar contra esse Requerimento. Todo o mundo conhece a minha posição em relação à abertura do comércio aos domingos.
De forma clara e inequívoca mostra-se que, jurídica e politicamente, este Poder deve votar em relação à posição definida pela Mesa e pelo Parecer que, na Comissão de Justiça fez cinco votos a favor e dois contrários, os dois votos da Bancada petista. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar, pelo PT, o Parecer nº 041/01 da CCJ.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa matéria é importante e tem que ser tratada com muita serenidade. Primeiro, não se presta o Requerimento do Ver. Raul Carrion para que se faça aqui uma discussão sobre as prerrogativas e as ampliações do poder deste Legislativo.
A interpretação que está sendo dada ao art. 117, em seu parágrafo 2º e ao art. 179 não tem guarida aqui para fazermos esse debate.
Estamos tratando, tão-somente, da interpretação de um parágrafo e que está acolhida no Regimento. É sobre isso que estamos tratando, da parte que pode ser vetada e o projeto que tem que ser votado.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o veto é sobre todo o projeto. Ora, se o veto é sobre todo o projeto, não há parte, e cabe a este Legislativo apreciar se aceita o veto do Prefeito no todo, ou não. Fazer diverso disso é entrar na esfera das competências constitucionais do Sr. Prefeito, porque cabe ao Prefeito vetar ou não. Quando o Prefeito não veta uma lei, ela está automaticamente sancionada, ele a acolheu, a recebeu. Caso contrário, se ele vetar e mandar para a Casa, a lei pode ser apreciada, no todo ou em parte, e o Prefeito disse: no todo. Se pegarmos aqui o Veto do Prefeito e o cortarmos em várias partes, nós tiramos a prerrogativa do Prefeito, que é constitucional.
Aliás, Ver. Beto Moesch, no Congresso Nacional, no Senado, na Câmara Federal e na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul não se particiona, não se quebra o Veto Total do Executivo. Não existe isso. Esta Casa só tem um precedente, no nosso ponto de vista equivocado, em 1991. Há duas Legislaturas, Ver. Isaac Ainhorn. Esse instituto nunca foi interpretado dessa forma e ele, de fato, cria sim uma interpretação, se assim levada a cabo, errônea, que coloca uma outra forma de relação entre os Projetos que vão desta Casa para o Executivo e do Executivo para o Legislativo. É uma questão de interpretação. Aprovado este Requerimento uma lei poderá ser gravemente distorcida com prejuízos na sua organicidade e com prejuízos ao interesse público; a Casa recebendo vetos parciais particionando o veto do Prefeito.
Fomos avaliar e estimamos que esta Casa já votou mais de trezentos vetos totais e nunca, a não ser um caso em 1991, foi invocado esse precedente. Volto a repisar: estamos tratando parte e todo, e se todo é todo, ele é antônimo de parte. Se as razões do Prefeito são englobadamente discutidas e a votação do Projeto pode ser feita em parte vetada, e quando todo o Projeto é vetado, qual a parte que se está discutindo? Exatamente o todo. Sustenta a relatoria do nobre Ver. Isaac Ainhorn que tem jurisdicidade. Evidentemente tem. Não estamos discordando disso, mas estamos tratando da interpretação do Regimento, da interpretação do Regimento no seu parágrafo 2º , no art.117, que foi acolhido e reescrito no art.179.
Srs.
Vereadores, quando esta Casa interpreta a vontade do Prefeito num veto parcial,
ele pode destacá-lo, mas pode votar num todo também, e é sobre isso que fala o
art.117.
Exemplifico:
um Projeto tem dez artigos e o Prefeito vetou dois – apresentado a esta Casa poderá
a Requerimento um Vereador pedir: “quero que sejam destacados desses dois, um
ou outro” e a Casa aceitar ou não, mas pode votá-lo globalmente também, porque
aí está permitida a partição.
Agora,
quando é o todo, não podemos dividir o veto do Prefeito, que é uma prerrogativa
constitucional, podendo trazer graves distorções no resultado do Projeto que
será sancionado logo após da eventual derrubada de um veto. Somos pela rejeição
do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimaráes está com a palavra para encaminhar, pelo PTB, o Parecer nº 041/01 da CCJ.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rigorosamente não é pelo PTB, porque não temos, dentro da Bancada, uma posição fechada sobre o assunto. Falo de forma técnica. Esse é o entendimento da Bancada, que optou por assim discutir o assunto.
Eu gostaria de deixar bem claro que esta discussão que estamos fazendo não pode ser, de forma nenhuma, condicionadora de decisões futuras que estão em jogo. Refiro-me claramente à questão ligada à abertura do comércio aos domingos. Ela não pode servir de condicionamentos a favor ou contra. Esta é a discussão, e é bom que isso fique bem claro, para que não se tirem ilações outras que não a ilação técnica da matéria.
Nós entendemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o instituto do veto, da prerrogativa indeclinável e irretorquível dos Prefeitos, devolve às casas legislativas o reexame do projeto. Observem isso - e aqui estão técnicos de diferentes câmaras municipais, acompanhando o debate -; o veto devolve às casas legislativas o reexame do projeto, pois não se vota o veto. Na forma e no prescritivo do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, no meu entender, a redação é ambígua, porque permite dois vetores de interpretação: aquela interpretação que entende que só se pode examinar e reexaminar a parte vetada, ou, como o veto é total, se pode indagar das partes do projeto. Vota-se só o projeto, não é Veto que se vota. No meu entender, o instituto do veto não tem o condão, a propriedade de estabelecer uma determinação à Casa Legislativa, para que ela se atenha só à parte vetada, porque, se é permitido ao Legislativo rejeitar, retificar ou ratificar o todo, obviamente, é permitido rejeitar ou ratificar partes. Já se citou a escassa doutrina acerca da matéria, como Brandão Cavalcanti, Manoel Gonçalves e outros, que, entendem que veto total é a soma de vetos parciais. Em função disso, Manoel Gonçalves firma o entendimento doutrinário de que é possível reexaminar, no Projeto, o veto total. Embora as duas interpretações não deslustrem aqueles que as sustentam e nem comprometam a reputação técnica, entendo, considerando, numa forma basilar, que o veto é a devolução da matéria ao reexame das casa legislativas, que estas têm a plenitude de examinar. Não traz o veto nenhum condicionamento a se examinar apenas a parte vetada. O Veto é o instrumento que devolve o projeto aos legislativos, para que seja reexaminado o projeto aprovado no seu todo, ou na sua parte, e sê-lo-á segundo o veto do Prefeito Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar, pelo PFL, a votação do Parecer nº 041/01 da CCJ.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, em primeiro lugar, cabe-me cumprimentar a Comissão de Constituição e Justiça, à qual eu pertenço, pelo modo exemplar que tratou essa matéria, que é orientadora das ações futuras da nossa Câmara Municipal.
O Ver. Isaac Ainhorn fez um Parecer brilhante; o Ver. Juarez Pinheiro, ao expor as razões do seu voto, também não foi menos brilhante. Creio que as discussões havidas no Plenário da Câmara Municipal, na Comissão de Justiça são discussões que orgulham este Parlamento, porque acredito que qualquer que seja a decisão aqui tomada vai, com certeza absoluta, balizar os procedimentos desta Câmara, mas acredito que de forma nenhuma, nem uma nem outra decisão vai, realmente, eliminar toda e qualquer dúvida possível. As dúvidas, Ver. Cassiá Carpes, persistem exatamente porque existem argumentos tanto a favor do veto parcial ou de se destacar o veto total, de se parcializar a votação do veto, como a favor de se votar o veto englobadamente. Existem argumentos substanciais de um lado e de outro. Acredito que a nossa Constituição, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica estão escritas de modo a deixarem essas dúvidas. Faço a leitura do parágrafo 3º, do art. 179 que diz: “O Veto, embora apreciado, não será votado.” Significa que não vamos apreciar as razões do veto. E o meu entendimento pessoal, que não está pautado na Constituição, é de que nós deveríamos apreciar, aliás os parlamentos brasileiros deveriam apreciar as razões do veto - coisa que não acontece. O que é apreciado é o Projeto, então é uma nova oportunidade de o Plenário apreciar o Projeto.
Por isso, acredito que se enche de força o Legislativo no momento em que pode novamente apreciar a matéria. Como isso nos fortalece? Imaginem que o Veto aconteceu por causa de um artigo ou de um parágrafo que, de repente, invalidou completamente uma lei que poderia ser benéfica para a Cidade. Vejam a sabedoria de quem legislou, porque só poderá acontecer destaque através de Requerimento aprovado pelo Plenário, que se torna absolutamente soberano. Este Plenário, aprovando Requerimento de algum Vereador que solicita destaque, nos dará oportunidade de apreciarmos um determinado dispositivo que foi apontado pelo Executivo como aquele que está eliminando as possibilidades de sancionarmos, de termos uma lei benéfica vigendo no Município.
Desta forma, esta Câmara estará se fortalecendo e propiciando à nossa sociedade um mecanismo maior, a fim de que possamos fazer leis melhores dentro do Município. É claro que, se não houver nada que justifique o destaque à matéria, o Plenário vai resolver não destacá-lo, porque ao Plenário cabe essa decisão. Se o legislador não entendesse por destacar ou não a matéria, ele não colocaria para o Plenário essa responsabilidade final, Ver. Pedro Américo Leal.
É claro que, se precisarmos extirpar do corpo do Projeto algum dispositivo que está atrapalhando, no sentido de que a lei possa viger, então, caberá a este Plenário aprovar um Requerimento de destaque, e assim vamos arrumar o Projeto de acordo com os comentários que forem feitos no Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal.
Então, eu não entendo as razões que o PT traz aqui, tentando obstaculizar que este Plenário possa ter o condão final de arrumar o Projeto de Lei de acordo com aquilo que foi apontado nas razões do Veto pelo Sr. Prefeito Municipal. Só cabe à Bancada do PFL votar apoiando o Parecer dado pelo Ver. Isaac Ainhorn, dentro da Comissão de Justiça, aprovado por cinco votos contra dois. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, pelo PPB, para encaminhar o Parecer nº 041/01 da CCJ.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho dito reiteradas vezes desta tribuna: chega de leis. Fazemos muitas leis nesta Cidade, neste Estado, neste País. Na ânsia de fazer leis, complicamos tudo. A anterior Lei Orgânica tinha cento e vinte e um artigos. A Cidade cresceu; a atual tem duzentos e setenta e seis e não consegue resolver, como aquela resolvia. Na anterior Lei Orgânica não estaríamos discutindo nada, porque dizia com todas as letras; “se não discutido e votado o veto, no prazo de quarenta e cinco dias, estava aceito o veto”. Precisava 2/3 dos Vereadores para derrubarem o veto. Agora, precisa a maioria absoluta: metade mais um, e também não tem prazo, entra na Ordem do Dia, e cessa tudo, não se vota mais nada.
Eu tenho aqui o Parecer do Ver. Isaac Ainhorn. Não vou lê-lo, vou ler apenas o Regimento, que é a ele que devo me acondicionar, que diz assim: “As razões do veto serão discutidas englobadamente, mas a votação do projeto poderá ser feita por parte vetada, mediante Requerimento aprovado pelo Plenário.”
Quando nós discutimos e votamos um Projeto de Lei, aqui, imediatamente, quando o Vereador pede destaque, está aceito, não tem discussão. O Presidente é obrigado a conceder o destaque no momento da discussão. O que acontece nesse caso do veto? O destaque tem que ser aprovado pelo Plenário. Então é uma diferença. Eu estou analisando o Projeto, estou discutindo sobre o Projeto, estou votando o Projeto e apreciando o veto.
Ora, Temístocles Cavalcante diz que o veto total equivale, de certa forma, a recusa de cada disposição do Projeto, e nada obsta que o órgão legislativo reaprecie cada um de per se, ratificando uma e rejeitando outras. Isso é o que disse o Temístocles Cavalcante, que é jurista, o Manuel Gonçalves Ferreira Filho, que é jurista - e eu não sou jurista, eu sou só engenheiro, mas eu tenho bom senso.
O que consta no dicionário? Vamos simplificar. No dicionário consta que um todo é o agregado de partes que formam um conjunto ou um corpo completo. Então, o que é um Projeto de Lei? É um agregado de artigos que formam uma lei. Então nós podemos, sem dúvida nenhuma, discutir sobre cada artigo do Projeto, e eu não tenho dúvidas, já que agora os juristas dão Pareceres a favor e contra, isso não me influencia, mas encontro juristas que pensam da maneira como eu penso, e eu penso que olhar no dicionário é mais simples. Tudo isso aí é medo de destaques em outros, que não vão acontecer os destaques. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar, pelo PSB, a votação do Parecer nº 041/01 da CCJ.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este assunto por si só tem que ser adequado e regulamentado, o quanto antes, aqui nesta Casa, porque o que estamos discutindo hoje já o fizemos há exatamente dez anos, sem ter uma posição definitiva.
É importante resgatar de que forma foi feita a história do que estamos analisando hoje.
O Ver. Isaac Ainhorn, há poucos dias, solicitou uma Questão de Ordem pedindo o destaque do Veto. Imediatamente, o Ver. Raul Carrion entrou com o Requerimento de suspensão. Foi escolhido o Relator na Comissão de Constituição e Justiça, o Ver. Isaac Ainhorn, e tivemos a oportunidade de entender que não deveria ser o Relator, por ser o próprio requerente, mas respeitamos o seu pronunciamento dizendo que não entendia sob esse prisma. Na votação da Comissão de Constituição e Justiça foram cinco votos a dois.
Agora, alguns detalhes precisam ser entendidos. O Parecer do Ver. Isaac Ainhorn sobre o esclarecimento da questão do veto total só será possível em vetos parciais. O Ver. Isaac Ainhorn fez uma peça doutrinária excelente, discorreu sobre inúmeros autores, inclusive levantou que, na Velha República, Epitácio Pessoa, já na Constituição de 1891, levantava essa questão. Mas nós temos de ver algumas coisas do nosso Regimento, os artigos nºs 116 e 117 que foram muito abordados aqui nessa discussão, do todo ou em parte.
Eu estou vendo que o Ver. Pedro Américo Leal está atento e eu vou tentar esclarecer, porque V. Ex.ª é uma pessoa que sempre vota com a sua consciência. É bem simples, o todo está aqui, como esta folha de papel, quando eu a rasgo, fica uma parte deste todo. Estamos fazendo isso. Nós vamos analisar o todo ou um por um? O Prefeito vetou o todo. Como destacar algo que está compacto? É isso que está posto aqui. Não temos como!
Há mais alguns detalhes, Ver. Pedro Américo Leal, que são importantes e que V. Ex.ª sempre procurou na questão da justiça. Perante a Constituição Federal e Estadual, não procede destaque do veto total. E nós, como Município, vamos mudar, então. No próprio Regimento da Assembléia Legislativa, na qual V. Ex.ª foi um brilhante Deputado, os artigos nºs 215 e 216, que regulamentam a matéria, falam que só o veto parcial é recomendado pelas comissões. Então, o Regimento da Assembléia se contrapõe ao nosso.
O que eu quero dizer é que esta brilhante peça doutrinária, que foi colocada pelo nobre Ver. Isaac Ainhorn, é digna de registro, meritória pela sua exposição, mas também temos a obrigação de dizer que está desatualizada perante a Constituição Federal e Estadual, porque ela fere um princípio de simetria, ambas só admitem veto parcial. Um detalhe importante, Ver. Pedro Américo Leal, que está me ouvindo atento: o que nós temos que votar no veto são as suas razões e não o projeto.
Então, estas questões todas tem de ser analisada e muito bem. Estamos à disposição para discutir; não somos juristas, mas analisamos o caso, constatamos o que é importante. A Constituição Federal, tanto na Câmara como na Assembléia, só analisa vetos parciais, não um todo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar, pelo PDT, a votação do Parecer nº 041/01 da CCJ.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ouvi com atenção todos os oradores e é importante a contraposição de idéias. Agora, a Questão de Ordem que fiz no debate, na Comissão de Justiça, eu trago para o Plenário. Na verdade, o Regimento da Casa - e todos citaram o Regimento, portanto, já se sabe o artigo nº 117, parágrafo 2º -, traz cristalinamente a possibilidade de, através de Requerimento, fazer votações parcializadas. Então, acho que é fastidioso repetir argumentos aqui que foram usados, que eu usei inclusive na Comissão de Justiça, porque lá era procedente, mas aqui será repetitivo.
Então, o que cabe é que se esta Casa mudar aquilo que, historicamente, vem acontecendo, não importa se foi em 1991, se duas Legislaturas se passaram e não houve repetição, agora houve. O entendimento da Casa até agora é o de que é possível estabelecer votações parciais. E qual é o nosso recurso? O recurso é o de destaque. O Regimento é sábio e permite, como houve em 1991, o Requerimento dos Vereadores à época João Motta e Artur Zanella, que quiseram destacar uma parte do veto e não foi aceito pelo Plenário de 1991. O Regimento, no caso, é pertinente, é sábio. Ele permite sim, o fatiamento do veto. Não adianta querer elaborar argumentos, o Regimento está aí. Se não fosse assim, o Regimento não traria a possibilidade do Requerimento. Mas, por que o Requerimento? Por que aparece no Regimento a possibilidade do Requerimento? Foi o que houve em 1991: dois Vereadores quiseram destacar parte do veto. O Plenário não aceitou este fatiamento, derrotou o destaque. Então, é uma preliminar para o fatiamento. Há uma possibilidade de o Plenário não aceitar, e normalmente o Plenário não aceita. Dando um exemplo fático de hoje: pela correlação de forças que neste Plenário hoje está-se encaminhando, se houver algum Vereador que pedir destaque em relação ao veto dos comerciários, por exemplo, este destaque será derrotado no Plenário, por quê? Porque hoje há um encaminhamento visível, tangível de que o Veto do Sr. Prefeito será aceito, no caso o dos comerciários.
Não estou fazendo casuísmo, Ver. Elói Guimarães, estou citando isso porque há um temor de que nós, agora, estabeleçamos um princípio e que este princípio venha, no caso, querer ser aplicado no caso dos comerciários. Pela palavra de alguns Vereadores, não o será; mas isso não podemos afirmar com relação aos trinta e três Vereadores. Esta é uma outra questão. Tecnicamente entendo que há dois argumentos, e o primeiro eu já usei, porque o Regimento é claro, não adianta tergiversar. Então, se esta Câmara for por outro caminho, hoje, tem de alterar o Regimento, tem de eliminar a possibilidade que o Regimento dá dizendo que tem de haver Requerimento para o destaque.
A segunda grande questão, que aqui foi abordada por muitos Srs. Vereadores, é a de que só há duas possibilidades do veto: o veto total e o veto parcial. Pois bem, mesmo usando esse argumento, o veto total pode ser não aceito pela Câmara. Aliás, muitas vezes assim aconteceu! Foi derrotado, foi derrubado o veto total, muitas e muitas vezes aconteceu isso! Ora, se podemos derrotar o veto total, por que não podemos derrotá-lo parcialmente?
Então, Sr. Presidente - meu tempo se esgotou - quero dizer que se esta Câmara encaminhasse para outro caminho, que é o histórico desta Casa e é o que está claramente no Regimento, teremos em seguida, até por coerência, de abolir aquele artigo do Regimento, porque ele não servirá para mais nada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o Parecer nº
041/01 da CCJ, solicitado pelo Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADO por 12 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
VOTAÇÃO
NOMINAL
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2923/99 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a adoção de estabelecimentos de saúde e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
-
foi aprovado requerimento, em 16.03.01, solicitando recurso à CCJ de decisão da
Mesa quanto à possibilidade de destaque em caso de votação de Veto Total. Na
ocasião estava sendo apreciado requerimento do Ver. I.Ainhorn, de votação em
destaque do parágrafo único do art. 2º do presente Projeto, já tendo sido, este
requerimento, encaminhado à votação pelos Vrs. J.Pinheiro e E.Guimarães.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 16.03 – Sexta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLCL n.º 015/99. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 015/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retoma-se o encaminhamento do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal, o qual se entendia possível de vê-lo votado com um destaque, que havia sido requerido, hábil e tempestivamente, pelo Ver. Isaac Ainhorn, exatamente porque há temores de que o parágrafo único do art. 6º possa gerar algum tipo de situação não recomendável na aplicação dos dispositivos desta lei.
Em verdade, Sr. Presidente, não me surpreende que muitas pessoas sejam contrárias ao Projeto como um todo, nem me surpreende a luta para se votar englobadamente, e, com isso, obstar que se retire a resistência de alguns integrantes desta Casa, que temem que a disposição do parágrafo único, que estabelece que a pessoa contratada trabalhará sob a supervisão do adotante, possa retirar alguma forma de competência do Município com relação à fiscalização e ao domínio pleno dessa atividade. Nós queríamos retirar esse texto para ficar mais fácil.
Nós somos a favor de que pessoas físicas ou jurídicas possam contribuir para que se mantenham os postos de saúde existentes no Município de Porto Alegre, pertencentes à rede pública municipal, como pessoas físicas e jurídicas, hoje, Ver. Américo Leal, podem contribuir, e o fazem, para que parques, praças, auditórios e outros tantos equipamentos públicos sejam mantidos com doações de empresas particulares. Essas empresas, inclusive, são estimuladas pela Lei de Incentivo à Cultura e pela própria Lei de Incentivo ao Esporte, que estabelece e gratifica empresas e pessoas que fazem esse tipo de doação.
Por exemplo, equipamentos esportivos, por uma Lei do Ver. Raul Carrion, já estão autorizados a receber esse tipo de investimento. Eu aprovei esse Projeto de Lei, porque achei que era positivo, e o Ver. Raul Carrion não teve a inteligência de determinar o que era restrito às praças. As praças de Porto Alegre, Ver. Aldacir Oliboni, muitas vezes, são adotadas, e isso não fez com que as praças deixem de ser públicas. A adoção da praça, por exemplo, próxima da minha residência, em frente à Associação Cristã de Moços, por esta meritória instituição que é a ACM, não transformou aquela praça em menos pública do que ela foi até hoje, pelo contrário, transformou-a numa praça mais bem cuidada e que melhor atinge os seus objetivos dentro do contexto da Cidade.
Eu não vejo nada de negativo em que, da forma como hoje ocorrem adoções de praças, adoções de praças de esportes, fossem adotados postos de saúde. Eu queria muito que alguém adotasse os Centros Esportivos do Município espalhados por aí, todos entregues ao maior descaso; que alguém adotasse o Centro Esportivo Zero Hora, que V. Ex.ª inaugurou, Ver. João Dib, quando era Prefeito, e que hoje não existe, que foi completamente desmantelado, porque ninguém cuida dele. Nós gostaríamos que alguém adotasse aquele equipamento esportivo e pudesse cuidar dele.
Da mesma forma, nós também gostaríamos que alguém pudesse adotar alguns postos de saúde e cuidá-los com equipamentos, com remédios, enfim, até com pessoal – por que não? –, para que eles pudessem cumprir a sua finalidade. Eu penso que, para cuidar da saúde pública, todo o recurso, parta de onde partir, é benéfico, é positivo, faz bem, faz bem, repito, para a sociedade como um todo. Por isso, Sr. Presidente, eu estou aqui na tribuna, quase um D. Quixote contra os ventos, porque sei da resistência que há com relação à nossa posição, em função dessa redação pouco feliz do parágrafo 6º, que nós pretendíamos, se a tanto nos fosse permitido e se o Regimento fosse seguido, tê-lo em destaque, vê-lo retirado do texto, agora, na votação do Veto. Não é possível. Então nós ficamos como a Casa decidiu: com tudo ou nada. Eu quero, no caso, tudo pela saúde, quero todos os recursos do mundo que estiverem disponíveis, que puderem ser doados para a nossa saúde. Que venham; eles são bem-vindos. Não quero que se repita, no Município de Porto Alegre, o que se faz no Governo do Estado, em que, até mesmo uma escola foi proibida de receber apoio de uma empresa que queria recuperar o prédio. Por isso, então, Sr. Presidente, com as limitações que a decisão anterior da Casa ensejou, voto, seguramente, pela derrubada do Veto, porque estou votando a favor da saúde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 015/99.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou encaminhar a matéria daqui da minha bancada, porque serei breve no que vou dizer. Quando eu leio, diariamente, nos jornais da Cidade, que os pobres não conseguem remédios para a sua saúde, fico-me lembrando da história do pobre soberbo. A Prefeitura está-se negando a receber recursos. Eu vou votar, e espero que a minha Bancada me acompanhe contrariamente ao Veto, porque acredito que, na Prefeitura, o Prefeito e seus assessores tenham competência suficiente para regulamentar a Lei na forma do art. 10. O art. 10 diz que em cento e vinte dias a Prefeitura regulamentará a Lei, e, na regulamentação, a Prefeitura, evidentemente, não incluirá empresas estrangeiras e estabelecerá condições para a adoção; a Prefeitura receberá recursos e poderá dar remédios que estão faltando a todos aqueles que, diariamente, procuram os postos do Município. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 015/99.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol, no encaminhamento do Projeto que fez há pouco, dizia que talvez estivesse aqui como Dom Quixote. Também é o meu sentimento, Ver. Reginaldo Pujol, de uma certa maneira, sobretudo porque parece-me que houve, desde o início, uma leitura absolutamente equivocada do Projeto - e eu já tentei chamar a atenção aqui, quando da sua discussão. Vou reiterar isso para que fique registrado nos Anais da Casa. Quando se fala em pessoal e se diz que poderá haver, inclusive, contribuição em relação a pessoal, parece que a redação é muito clara: pessoal, no sentido de colocar funcionários à disposição, obviamente, do comando de um posto ou de qualquer outra instituição.
Quero chamar atenção, do ponto de vista de mérito; o Jornal do Comércio de hoje, se não me engano, traz em destaque parte do meu discurso da quarta-feira passada, à que, aliás, a Liderança do PT não respondeu, não contestou, quanto ao péssimo estado, caindo aos pedaços, do posto de saúde do Lami. Então, temos essa contradição por parte da Prefeitura: veta o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, que poderia ajudar a resolver situações como a do posto de saúde do Lami, Ver. Humberto Goulart, mas não as resolve. Veta a possibilidade de uma empresa auxiliar e participar mediante a adoção de uma instituição desse tipo, mas o próprio Governo não resolve o problema, e o pior é que brigou, anos atrás, para fazer a municipalização, sob o argumento de que os postos de saúde estaduais eram péssimos. Pois, hoje, estão municipalizados e continuam horrorosos, segundo a denúncia que nos trouxeram os moradores da área do Lami. Quero deixar registrado: o que a mim incomoda mais é o comportamento que a Bancada do PT tinha – e digo tinha, pois espero que após conversa com o Ver. Estilac Xavier isso possa ser modificado -, ou seja, quando se vota Projeto da oposição e se faz acordo, a Bancada de situação aprova o Projeto, mas, depois, não tem o mínimo respeito a esta posição lá junto ao Executivo.
Vivemos uma contradição na qual só leva o pior a oposição. A oposição aprova Projetos da situação e, obviamente, aprovados, os Projetos da situação viram lei, porque o Prefeito não vai vetar um Projeto de um Vereador da sua Bancada. Mas quando nós aprovamos, num acordo com a Bancada de situação, um Projeto de algum Vereador de oposição, o Prefeito o veta depois, à vontade, e a Bancada aqui se exime completamente da responsabilidade - ou de alertar o Prefeito de que havia um acordo de Plenário ou de ajudar a derrubar o Veto, posteriormente, aqui. Faço este registro porque eu disse que conversava com o Ver. Estilac Xavier, e ele admite que isso deva ter alguma modificação, ou seja, ou no mínimo a Bancada, ao aprovar o Projeto, deixa claro que não está assumindo o compromisso pelo Executivo e, portanto o risco é do Vereador de oposição, ou, ao contrário, a Bancada terá coerência e brigará pelo Projeto também junto ao Executivo.
O Ver. Estilac Xavier concorda com esse princípio e, por isso, faço questão de registrá-lo aqui, pois acho que o Ver. Estilac, da Liderança do PT, tem trazido contribuições importantes para construirmos uma situação que, independente das diferenças que temos, possa trazer à Casa e ao Plenário um mínimo de respeito entre blocos, Vereadores, situação e oposição.
Como sei que o PT depois deve encaminhar esta matéria, deixo este registro para reivindicar minimamente esta situação.
A mim parece que, hoje, independente do mérito da matéria, estamos fazendo uma injustiça com o Ver. Cláudio Sebenelo, que fez uma negociação com a bancada de situação no ano passado; hoje não está presente porque não é mais Vereador titular, é apenas suplente, e não teve sequer a possibilidade de defender o Projeto e o vê vetado, pura e simplesmente, com uma desculpa absolutamente esfarrapada, porque exatamente o PT foi um dos que mais defendeu a adoção de praças por áreas de saúde, e, no entanto, não resolve os problemas.
Feitos esses registros, Sr. Presidente, obviamente a Bancada do PSDB votará a favor do Projeto, contra o Veto, esperando que, daqui para frente, nós possamos ter mais coerência por parte da Bancada de situação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos comunicar à Casa, em especial a todos os Vereadores, que através do Ver. Estilac Xavier estamos recebendo o convite feito pelo Sr. Prefeito Municipal para, dentro das comemorações da 42ª Semana de Porto Alegre, reunião-almoço, com a participação especial do deputado do parlamento europeu, Dr. Mário Soares, ex-Presidente de Portugal, Presidente da Fundação Mário Soares, e Presidente do Contrato Mundial de Água, abordando o tema: “Inserção Internacional Soberana no Contexto da Globalização”. Esse almoço realizar-se-á no dia 26, segunda-feira, às 12h30min, no Salão Nobre do Palácio do Comércio.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 015/99.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, o Ver. Cláudio Sebenelo deve ter tido a melhor das intenções ao propor este Projeto. Eu gostaria de esclarecer algumas coisas que considero importantes.
Ouvi, atentamente, a fala dos Vereadores Reginaldo Pujol e Antonio Hohlfeldt, sobre a questão das praças públicas. Em primeiro lugar, nós temos de cuidar com as palavras doação e adoção. Queremos ressaltar que praças são bens de uso comum do povo, para embelezamento, conservação, e livre trânsito, e é por isso que várias praças são adotadas. Porém, o estabelecimento de saúde é um serviço de bem de uso utilizado pela Administração; é um bem de uso especial.
O estabelecimento público pode receber doações em termos de equipamentos, melhorias. Isso já está regulamentado pelo SUS. O Ver. Humberto Goulart, quando fez a sua exposição, no processo de discussão, foi muito feliz com esse questionamento. Esse estabelecimento público de saúde é um bem disponível.
São situações que temos que levantar, porque o artigo 2º diz assim: “a adoção consistirá em doação de equipamentos” – doação não tem problema. Mas o parágrafo único se contrapõe: “a pessoa contratada trabalhará sob orientação do adotante e supervisão do Município”. Aqui está o ponto contraditório que não prioriza a questão dos estabelecimentos de ensino. Queremos resgatar isso, o bem de uso comum e o bem de uso especial entre praças, que é um bem de uso comum, e o estabelecimento de saúde, que é um bem de uso especial utilizado pela Administração. Encaminhamos pela manutenção do Veto do Sr. Prefeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar, pelo PC do B, o PLCL nº 15/99.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já fizemos a discussão deste Projeto na outra Sessão e agora só queremos agregar alguns dados novos. Em primeiro lugar, situar a nossa visão. Este Projeto, sob a desculpa de “adoção” – uma palavra muito parecida com “doação”, e aí cria-se uma certa confusão -, na verdade, levará à privatização da gerência dos postos e dos hospitais onde essa adoção ocorrer. Gostaria de referir - especialmente ao Ver. João Antonio Dib, que reiteradamente coloca que não devemos criar leis desnecessárias, quando já existe legislação sobre o assunto - a Lei Complementar nº 296, de 24 de junho de 93, que criou o fundo municipal de saúde; essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 11.317, em 95, onde se diz que: “são fontes de receita do Fundo Municipal de Saúde”: art. 3º, inciso IIII – “produto de convênios, contratos, acordos e patrocínios firmados com entidades.” Art. 5º: “Doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências de pessoas físicas e jurídicas; públicas e privadas; nacionais e internacionais.” Diz mais: despesas do fundo, “pagamento para a prestação de serviços de pessoas físicas e entidades de direito público ou privado, para execução de programas, de Projetos específicos do setor de saúde”; “manutenção de equipamentos, aquisição de material permanente de consumo, outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;” “Construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para a adequação da rede física de prestação de serviços de saúde”. Ou seja, tudo aquilo que o Projeto do Ilustre ex-Vereador Cláudio Sebenelo propõe já está na Lei nº 296, e no Decreto nº 11.317. Qual é a diferença? A diferença é que a Lei do Ver. Cláudio Sebenelo atribui às entidades privadas a gerência, pois diz no art. 2º: “a pessoa contratada trabalhará sob a orientação do adotante”. Aqui está a diferença! Se querem doar equipamentos, se querem doar recursos, se querem prestar serviços gratuitos, podem fazer. Mas eles não querem isso, porque a lei já permite, o que eles querem é gerenciar o trabalho. Diz mais o art. 2º: “a adoção consistirá em contratação de pessoal”. Contratação de pessoal é gerência de recursos humanos; implementação de programas é gerência dos serviços do SUS; participação em programas, é gerência dos serviços do SUS; benfeitorias em todo o estabelecimento, realização das benfeitorias é gerência dos espaços do SUS. Eles podem doar os recursos, mas quem deve gerenciar é o SUS, é o poder público. Atentem, meus amigos! Este Projeto não inova em nada quanto à doação de recursos, equipamentos, reformas. A única coisa nova neste Projeto é que passa a gerência desses recursos, dessas reformas, desse pessoal contratado, para empresas privadas, nacionais ou internacionais. Inclusive laboratórios farmacêuticos interessados, empresas que produzem equipamentos médicos, etc. Por isso, a Bancada do PC do B encaminha contrariamente a este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para encaminhar o PLCL n.º 015/99.
O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Beto Moesch, observando toda esta nossa conversa a respeito desta invasão, há um aforisma: seja um doador, e não um adotante. Perfeito, Ver. Beto Moesch. Göethe, que era um poeta e um filósofo, diz: “Pegue o assunto e sempre o trate de conformidade com a sua natureza.” Falando de SUS, que é o melhor sistema de saúde existente no mundo, a despeito de não se cumprirem as leis do SUS, a despeito de os provedores não arrumarem os postos de saúde, descuidarem dos postos de saúde, como o Ver. Antonio Hohlfeldt aqui delatou, o SUS não pode ter nenhuma outra ingerência que não seja a ingerência do Governo que estiver cuidando do SUS no momento, da ideologia que estiver cuidando do SUS no momento.
Então, se alguém, por tão bonzinho, por tão queridinho, queira dar dinheiro para a saúde, de maneira desprendida, há uma maneira de fazê-lo: é só procurar o Fundo Municipal da Saúde, como bem relatou o Ver. Raul Carrion, aqui, e dar um pouquinho ou muito dinheiro. Há um canal para quem quer ser bom samaritano, dar dinheiro para o SUS. Existe a lei do SUS, que é quase perfeita - eu não vou dizer que é perfeita, porque um dia nós podemos encontrar um enguiçozinho. Alguém quer dar dinheiro? Dê dinheiro. O que nós não podemos admitir é essa confusão de adoção, de patrão dentro de um postinho do SUS. Isso é inadmissível! Nós não podemos entender como que um grupo da saúde, que já tem tanta dificuldade, que os governos todos permitem esta dificuldade, vá ainda ser guiado por um laboratório internacional que queira colocar o seu remédio ou por um candidato que queira colocar, ali, uma pessoa paga por ele e que vai distribuir fichas só para os seus eleitores ou para os seus futuros eleitores. Eu acho que nós já deveríamos ter parado de discutir isso, por uma questão lógica.
E o Ver. Juarez Pinheiro colocou muito bem: temos de lutar pela identificação das fontes provedoras do SUS, que estão nas leis. Adoção significa ter cuidado com o filhinho, e mandar no filhinho. Porque nós sabemos que os papaizinhos e as mamãezinhas mandam nos filhinhos depois dos dezoito anos, dos vinte e um anos e até dos cinqüenta e três anos.
Então, quem quiser ajudar, tem canal próprio para isto. E lá estaremos esperando, no Fundo Municipal de Saúde, o Ver. João Bosco Vaz, que quer doar parte do salário dele, do mês que vem, para a saúde. Então, ele vai entregar para o Fundo Municipal de Saúde. Ele não vai pagar um cabo eleitoral dele, lá, porque ele fica com vergonha de fazer isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 015/99, pelo PT.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho a apreciação deste Veto em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a pedido do seu Líder Ver. Estilac Xavier.
Não discuti a matéria, porque, pessoalmente, havia afirmado que as colocações feitas pelo Ver. Humberto Goulart eram as posições que tínhamos em relação à matéria e, portanto, poupávamos os Srs. Vereadores de mais discursos.
A intervenção do Ver. Humberto Goulart, que é um dos defensores do SUS, dispensava que eu, no período de discussão da matéria, fizesse a minha intervenção. Agora, a pedido da Liderança do meu Partido, eu me obrigo, aqui, a expender algumas considerações relativas à matéria.
O SUS, Srs. Vereadores, foi uma luta imensa da população brasileira, da cidadania, que foi conquistada apenas a partir de 1988. Foram memoráveis os movimentos, a organização que teve o movimento popular no sentido de angariar forças para fazer ver aos Srs. Deputados, aos Srs. Senadores, aos constituintes de 1988 a importância que seria nós ingressarmos neste outro patamar de gestão na saúde pública do nosso País. E um dos princípios que foram elegidos, Ver. Aldacir Oliboni, que é Vice-Presidente do Sindicato da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, foi o princípio da transparência, o princípio do controle das obras públicas pela população. A proposta do Ver. Cláudio Sebenelo, que também é médico, ela envolve muito mais, Ver. Humberto Goulart, do que a questão pragmática, ela envolve uma questão conceitual.
O SUS tem, em um dos seus princípios, a questão da transparência, a questão de que saúde é obrigação do Estado. Até aquelas pessoas que de mim divergem, que têm uma outra noção, que divergem do Ver. Pedro Américo Leal também, de que o Estado tem de ser um Estado pequeno, que os serviços a serem oferecidos a população têm de ser limitados, até aquelas pessoas entendem que a saúde é uma obrigação do Estado. Portanto, nisso não há nenhuma diferenciação entre quem defende a ideologia neoliberal e quem defende outros princípios, porque ambos estão, no que tange à questão da saúde, em concomitância, estão com posições iguais de que é obrigação do Estado prestar saúde à população.
O Ver. João Antonio Dib estava com dicionários e outros Vereadores também, se não me engano o Ver. Raul Carrion. Se nós formos recorrer a eles, a palavra adoção, Ver. Humberto Goulart, no Direito de Família, transmite a idéia de rompimento de laços, ou seja, quem é adotado, corta os laços com aqueles a quem antes pertencia, e passa a fazer parte da estrutura que o adota.
Portanto, me parece que aí está uma questão conceitual. O adotante poderia passar a usufruir inclusive o rendimento do serviço público. Por exemplo, uma empresa que adotasse um posto de saúde que funcionasse bem.
Portanto, por todas as razões de ordem conceitual, de ordem pragmática, se tem claro que a proposta do Ver. Cláudio Sebenelo, que teve uma boa intenção, que buscou melhorar o serviço de saúde, é uma proposta que colide com as propostas do SUS. Portanto, não há nenhum motivo para que venha ser aprovado. Saúde tem de ter, como disse o Ver. Humberto Goulart, as suas fontes definidas no Orçamento, seja do Município, seja do Estado, seja da União. Portanto, o encaminhamento da Bancada do Partido dos Trabalhadores é pela manutenção deste Veto e, acima de tudo, pela manutenção e qualificação do Sistema Único de Saúde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 015/99.
O SR. ELÓI GUIMARÂES: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores. Já tivemos a oportunidade de discutir esta matéria. Entendemos que o Projeto, Ver. Luiz Braz, pelo seu conjunto de disposições, oferece dificuldades, porque passa a interceder em determinados setores que poderão implicar estabelecimento de políticas para a saúde. Temos que ter o cuidado para que a Casa não fique com um discurso de hostilidade a algo que, amanhã ou depois, possa ser adotado.
Na semana passada o Banco Santander, banco estrangeiro, esta multinacional financeira, através de um convênio com a FASC, adotou uma casa-lar. Interfere na educação, na formação? Sim, interfere.
Outro exemplo é contratar pessoal, gerindo nas decisões, etc., absolutamente não serve, aí é o pecado. Alguém aqui se oporia a que uma instituição entendesse de pagar o equipamento médico-hospitalar? Ou entendesse pura e simplesmente, pagar mensalmente os comprometimentos desse equipamento? Olha, eu não sei se alguém, aqui, de sã consciência, considerando esses avanços que estão havendo no mundo, teria condições de barrar uma iniciativa dessas.
Eu não teria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, condições de sustentar patrioticamente; desvinculado de pensamento ortodoxo, para não dizer jurássico, eu não teria condições de me opor. Porque está aí o Município, inclusive com declarações, notícia de jornal: o Santander, instituição financeira, adotou. Parece-me que é adoção, porque é uma casa-lar, tem que pagar todos os meses, me parece que é isso. Se estou errado, gostaria que me retificassem, mas estou certo. Foi adotado pelo Santander o equipamento do Município: casa-lar.
Então, vamos devagar, que é melhor, para amanhã ou depois não termos de dizer que assim é diferente, tem que ser assim, assado.
Então, acho que não podemos fulminar este Projeto como uma entrega dos interesses nacionais aos interesses internacionais. Absolutamente, não! Há uma realidade, aí, estamos vivendo uma realidade e temos que estar com os pés e a nossa ótica diante dessa realidade, sob pena de estarmos batendo por trilhas que o mundo modificou, a evolução dos acontecimento modificaram.
Uma questão são as políticas sobre saúde, Ver. Ervino Besson, isso é assunto de segurança nacional, é assunto inato ao Estado, o Estado é que tem que comandar essas políticas. Agora, não aceitar parcerias bem reguladas é uma questão ideológica de determinados setores ideológicos e não podemos entrar todos nessa mesma canoa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLCL nº 015/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 8 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Está aceito o Veto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3089/00 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera a redação dos arts. 51,68, 69, 70, 111, 159 e o Anexo 6 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (PDDUA).
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela rejeição do Veto Parcial;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela manutenção do Veto Parcial;
- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 16.03 – Sexta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 020/00. (Pausa.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, é visível a falta de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Efetivamente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 13h24min.)
* * * * *